Esta cláusula visa "garantir a sua eficiente e efectiva utilização [da licença atribuída à Vodafone], caso se verifique uma transição de serviços e clientes das redes GSM 900/1800 para a rede UMTS [rede móvel de terceira geração]", explica um comunicado divulgado hoje pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

A entidade reguladora explica que a renovação da licença digital GSM da Vodafone, até 2021, pressupôs a fixação das "condições associadas à oferta do serviço pela operadora, assim como as condições associadas ao direito de utilização das frequências".

A renovação pressupõe assim que a operadora continue a assegurar serviços de voz, transmissão de dados (SMS), e outros suportados no GPRS, como o acesso WAP e o MMS.

Além destes, a empresa de telecomunicações móveis deve ainda garantir, como parte de um conjunto de serviços obrigatórios fixados pela entidade reguladora, o encaminhamento de chamadas e o voice mail, "sem prejuízo da oferta de outros serviços suportados nas redes GSM 900/1800", refere a nota.

Esta deliberação é válida também para a renovação da licença da TMN, que expira em Março de 2007, acrescenta a Anacom.

A entidade supervisora acrescenta ainda que os operadores devem comunicar-lhe a intenção de transmitir a titularidade dos direitos de utilização das frequências, bem como as condições em que o pretendem fazer, nos termos definidos a cada momento no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências.

Segundo o estabelecido pelo supervisor, as empresas de telecomunicações móveis devem "garantir, no mínimo, a realização de cobertura, tanto em termos de população como de distribuição geográfica, verificada à data da renovação da licença".

A Anacom adianta que pode "vir a ser imposta aos operadores GSM a cobertura de determinados locais e zonas específicas, sempre que tal se justifique para satisfazer necessidades de comunicação que se revistam de interesse para a população e para o desenvolvimento económico e social".

A licença é "atribuída exclusivamente" para prestação de serviços telefónicos móveis de acordo com os sistemas GSM 900/1800, frisa a Anacom, sublinhando que o desenvolvimento da actividade ao abrigo da renovação da licença continua "sujeito aos parâmetros e níveis de qualidade de serviço já estabelecidos para o tempo de admissão ao serviço, taxa de bloqueamento do serviço e eficácia da rede móvel".

O regulador não avança, no entanto, "neste momento", com a definição de parâmetros de qualidade de serviço para os serviços de dados suportados na rede GSM 900/1800.

A Anacom refere que se mantém o tarifário radioléctrico em vigor, mas admite futuramente "a adopção de outro modelo de tarifação baseado na quantidade de espectro atribuído, a estabelecer nos termos da lei".

A Vodafone tem agora um prazo de 20 dias úteis para pronunciar- se sobre a minuta do título de renovação da licença, que será válida até 19 de Outubro de 2021.

Na mesma reunião em que deferiu o pedido da Vodafone, a administração da ANACOM aprovou ainda o relatório final da consulta pública lançada com vista à renovação das licenças para operar as redes GSM 900/1800, acrescenta a nota da entidade supervisora.