Lisboa, 20 fev (Lusa) - O requerimento do grupo parlamentar do PSD para audição do antigo ministro Álvaro Santos Pereira acerca do relatório da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal foi hoje aprovado pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Segundo adiantou à agência Lusa fonte parlamentar, o PS pretendia que fosse a OCDE a indicar o nome da pessoa a ser ouvida naquela Comissão, posição que mereceu a oposição do PSD e do CDS/PP, tendo, no final, sido aprovada a audição do antigo ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, embora sem data ainda marcada.
Na origem do requerimento do PSD estão notícias de que "o Governo exigiu a exclusão do diretor do Departamento que coordena os relatórios sobre as economias dos países membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico]", Álvaro Santos Pereira, da apresentação do documento da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal "simplesmente porque este pôs como um dos dois temas centrais desse relatório a reforma da justiça e a corrupção".
Quanto ao requerimento do CDS-PP para que fosse ouvido na Comissão o diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), Rómulo Augusto Mateus, para esclarecimentos sobre a questão da segurança nas prisões, na sequência da "festa" dos reclusos na cadeia de Paços de Ferreira, a decisão foi adiada e só será decidida após a ministra da Justiça ser ouvida na 1.ª Comissão sobre esta e outras matérias.
Também não existe ainda data para audição da ministra Francisca Van Dunem, cujos esclarecimentos junto desta Comissão Parlamentar chegou a estar programado para hoje.
Durante os trabalhos de hoje da Comissão Parlamentar foram aprovados, na especialidade, com os votos contra do CDS/PP e PSD, o projeto-lei que aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados e o diploma que atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social.
Foi também aprovado o projeto-lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.
Relativamente à apreciação do diploma que altera o Código Civil, eliminado a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, foi decidido recolher novos pareceres junto da Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados e Conselho Superior da Magistratura, referiu ainda a fonte.
