A iniciativa foi validada durante a votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que está hoje no seu terceiro dia de votações.

Com a medida agora aprovada, fica previsto que em 2026 o Governo olha para os resultados do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza de 2022-2025 e promove "uma consulta pública alargada para elaboração de um novo plano de ação a implementar no ciclo 2027-2030".

Esse plano, prevê-se no texto do Livre, deve incluir objetivos, medidas e indicadores de concretização, nomeadamente a "diminuição da taxa de risco de pobreza em Portugal", a "intervenção em pessoas particularmente vulneráveis: crianças e jovens, mulheres e pessoas com baixo nível de escolaridade", a "diminuição da desigualdade na distribuição de rendimentos", a "atenuação de disparidades regionais" e o "combate à pobreza energética".

Na justificação da medida, o partido lembra que, de acordo com o relatório de balanço social de 2024, existem em Portugal "quase 1,8 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, incluindo idosos pessoas com baixos níveis de escolaridade, imigrantes e residentes em zonas rurais" e "mais de dois milhões de pessoas continuam em risco de pobreza ou exclusão social".

Na votação de hoje foi também aprovada uma outra iniciativa, de autoria do PAN, para reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), um projeto que o partido diz ter "um papel determinante para a melhoria das condições de vida da população com deficiência".

Com essa medida, o Governo fica obrigado a garantir "a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, com vista ao cumprimento da portaria nº 415/2023, de 07 dezembro".

Na explicação sobre os objetivos da medida, o PAN salienta que em setembro de 2023, quando já se encontrava em curso um projeto piloto do MAVI, "existiam um total de 1042 Planos Individualizados de Assistência Pessoal" ativos.

O PAN defende a revisão da portaria e diz ainda ser necessário "garantir a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas".