Foram aprovadas hoje em Conselho de Ministros algumas medidas para combater a evasão fiscal. Mário Centeno explica que esta medida transpõe uma diretiva comunitária.
Em primeiro lugar, diz Centeno, as medidas agora aprovadas "devem ser vistas no contexto de outras tomadas no passado recente sobre matérias de branqueamento de capitais e combate ao terrorismo".
"Nestas medidas de combate de elisão fiscal, passa a haver uma maior exigência de reporte. Esta diretiva europeia, que agora se transpõe para o ordenamento jurídico nacional, é particularmente importante no que concerne aos mecanismos de controlo fiscal transfronteiriços", sustentou o ministro das Finanças.
Outra medida de combate à evasão fiscal agora adotada pelo executivo relaciona-se com uma tentativa de limitação dos agentes envolvidos em práticas que procuram tirar partido de "assimetrias híbridas" com países terceiros.
"O objetivo é o controlo de situações que potenciam a duplicação de deduções com impacto fiscal, ou seja, o planeamento que está associado a tirar partido de diferenças entre jurisdições fiscais", justificou o titular da pasta das Finanças.
Quando esta segunda diretiva entrar em vigor, Mário Centeno acredita que "terá seguramente um impacto relevante na capacidade de receita fiscal dos países, em particular de Portugal, porque limita a erosão da base fiscal proporcionada pelas diferenças entre jurisdições".
Já o terceiro diploma aprovado pelo Conselho de Ministros está relacionado com a área da governação societal, em particular a relação entre acionistas de sociedades cotadas em bolsa.
"Pretende-se dar um incentivo aos acionistas dessas sociedades na governação das empresas - uma medida que resulta de lições que tirámos dos anos de crise financeira a partir de 2007 e que tem a ver com a assunção de riscos não informados por parte de acionistas dessas sociedades, dos quais resultaram para eles perdas significativas", referiu o ministro de Estado e das Finanças.
Com este diploma, segundo Mário Centeno, pretende-se "reforçar a transparência na governação das sociedades".
"As decisões devem ser tomadas de forma mais informada e por todos aqueles que, em última análise, serão responsáveis por essas mesmas decisões", acrescentou.
C/ Lusa
