Em conferência de imprensa, Jaime de Almeida considerou que o projecto de legislação sobre fundos públicos de capitalização pretende colocar este produto no mercado em concorrência com os PPR privados "sem assegurar regras de sã concorrência, em condições desiguais".

Jaime de Almeida garantiu que as seguradoras "são as primeiras a promover a concorrência", mas afirmou que essa competição deve ser feita respeitando as regras em vigor, nomeadamente na União Europeia, "salvaguardando o que é essencial para o mercado funcionar".

O presidente da APS defende, nomeadamente, que os limites de dedução em sede de IRS sejam idênticos para o sistema público de capitalização e para os PPR.

Indicou que o projecto de decreto aponta que, enquanto para a capitalização pública o limite de dedução é sempre de 350 euros, para contribuintes com menos de 35 anos o regime é mais favorável para os PPR (limite de 400 euros), para as pessoas com idade entre 30 e 50 anos o regime é idêntico e para os contribuintes com mais de 50 anos o regime é mais desfavorável para os PPR (limite de dedução de 300 euros).

Jaime de Almeida defendeu a necessidade de haver benefícios fiscais para as pessoas efectuarem poupanças para instrumentos de capitalização e defendeu que os benefícios deveriam ser maiores e iguais para os regimes públicos e privados.

O presidente da APS criticou, ainda, que o regime público de capitalização da segurança social não esteja obrigado a condições idênticas aos privados em matéria de provisões para riscos de insolvência ou a regras de protecção dos consumidores relativas à publicidade, informação pré-contratual, comercialização e informação durante a vigência do contrato.

Recordou que a gestão dos PPR privados está sujeita a "regras exigentes" em matéria de política de investimentos, gestão de riscos e controlo interno, enquanto o projecto de decreto remete as regras de gestão do fundo público para uma portaria que definirá a sua política de investimento e não prevê qualquer mecanismo de supervisão.

Jaime de Almeida afirmou que a APS não foi consultada sobre esta matéria pelo governo, que só auscultou os parceiros do Conselho Permanente de Concertação Social.

No entanto, sublinhou que "a APS tem tido uma óptima relação com o governo, de diálogo e colaboração", manifestando confiança em que seja possível alterar o projecto de diploma.

Os responsáveis da APS revelaram que há um pouco mais de um milhão de subscritores de PPR e cerca de 1,7 milhões de PPR subscritos.

Indicaram que desde 2003 o montante subscrito em PPR tem crescido em torno dos 14 a 15 por cento e que em 2006 totalizou 1.961 milhões de euros, embora nos 10 primeiros meses de 2007 se tenha verificado uma queda de 9 por cento face a igual período de 2006.