Associação de Direito do Consumo defende no Brasil uniformização de direitos
Coimbra, 13 mai (Lusa) - O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, defendeu hoje, no Brasil, a uniformização de direitos dos consumidores a nível internacional, tendo como denominador comum níveis de proteção mais elevados.
Mário Frota encontra-se no Brasil como orador convidado de vários congressos internacionais sobre direitos do consumo.
Em declarações à agência Lusa, o dirigente associativo e professor universitário frisou ser "necessário um acerto entre nações, para que os consumidores tenham os mesmos direitos, independentemente das latitudes em que se encontram".
No caso dos turistas, Mário Frota defende que "tem de haver um reforço dos contratos de viagens turísticas, que permita aos consumidores serem convenientemente indemnizados no caso de insolvência das empresas prestadoras de programas de viagens".
"Os clientes pagam e têm de ser servidos, não podem ser alvo de embustes que o deixem à mercê das circunstâncias", sublinhou, referindo que têm também "de ter a garantia de serem restituídos ao ponto de origem da sua viagem, em condições de segurança, quando lesados da mesma forma a meio do seu trajeto turístico".
O périplo do presidente da APDC pelo Brasil coincide com a apresentação de um projeto-lei no Congresso brasileiro, que visa desresponsabilizar as agências de viagens em caso de incumprimento dos serviços incluídos em pacote de viagens, "deixando os consumidores à mercê de todas as agressões ao seu estatuto e diminuindo consideravelmente os seus direitos".
"A vingar esta iniciativa legislativa, ficam prejudicados os turistas brasileiros e estrangeiros, que deixam de ter a proteção que existe na Europa", salientou Mário Frota, que quarta-feira aborda o tema "Inovação nos Direitos dos Consumidores-Turistas", no XII Congresso Internacional do Brasilcon, em Gramado.
Entre 21 a 23 de maio, o presidente da APDC vai estar em João Pessoa, capital do Estado de Paraíba, onde vai receber as insígnias de cidadão honorário e encerrar o II Congresso Internacional de Direito do Consumidor, sob o tema "Comércio eletrónico e da plataforma europeia de resolução de litígios em linha".
"Os consumidores têm de ter acesso à resolução de litígios em curso com comerciantes pela via eletrónica e de forma segura, rápida e sem custos. No século XXI, este é um imperativo da sociedade de consumo", frisou o jurista.
Na semana passada, Mário Frota encerrou o Congresso da Universidade de Santa Cruz, no Rio Grande do Sul, onde defendeu a integração da Educação para o Consumo nos programas escolares do ensinos básico e secundário, como a APDC reclamou recentemente em Portugal.
