Associação Nacional de Municípios defende independência editorial da agência Lusa
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que o futuro modelo da agência Lusa deve assegurar um equilíbrio entre independência editorial, estabilidade e eficácia da gestão e controlo democrático, acompanhado por mecanismos de transparência, participação e prestação de contas.
"A Associação valoriza, em particular, as propostas que reforçam a independência editorial, a transparência e o escrutínio democrático da agência, bem como aquelas que promovem uma governação plural e participada, com adequada representação do território e das comunidades locais", destacou a ANMP, num parecer remetido, na semana passada, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
Este contributo tinha sido solicitado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto à ANMP, bem como a outras entidades consideradas relevantes, para enriquecer o processo legislativo relativo ao futuro modelo institucional da agência Lusa.
Em análise estiveram o Projeto de Lei n.º 555/XVII (PS) -- Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa; os Projetos de Lei n.º 601/XVII (IL) -- Mais independência para a LUSA; n.º 604/XVII (PCP) -- Transforma a Lusa em Entidade Pública Empresarial (E.P.E.); n.º 605/XVII (Livre) -- Aprova um novo modelo societário e estatutos da LUSA e o Projeto de Resolução n.º 906/XVII (Chega) -- Recomenda medidas para assegurar a independência editorial, autonomia institucional, transparência financeira e escrutínio parlamentar da Lusa.
A ANMP considerou que as iniciativas legislativas e de resolução em apreciação "convergem, em termos gerais, na necessidade de assegurar uma Lusa forte, estável e independente, capaz de cumprir plenamente a sua missão de serviço público e de garantir uma informação rigorosa, plural, isenta e de qualidade, essencial ao funcionamento da democracia".
De acordo com a ANMP, qualquer solução legislativa para a Lusa deverá "assegurar um equilíbrio entre a independência editorial, a estabilidade e eficácia da gestão e o controlo democrático, garantindo simultaneamente mecanismos de transparência, participação e prestação de contas".
Considerou ainda fundamental que o poder local, enquanto expressão próxima dos cidadãos e da diversidade territorial do país, "tenha uma participação adequada no acompanhamento da missão de serviço público da Lusa, contribuindo para que a informação pública reflita, com rigor e pluralismo, a realidade e a diversidade de todo o território nacional".
Há dois dias, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considerou que a reestruturação da agência Lusa "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e "boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público".
Na deliberação divulgada, a ERC sublinhou que essa não conformidade, "à data de hoje e por todo o mandato de quatro anos do atual conselho de administração", terá efeitos "que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional" sobre "os níveis de independência da Lusa face ao poder político".
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) entregou em 13 de abril uma queixa à ERC sobre os novos estatutos da Lusa, sustentando que colocavam em causa a liberdade de imprensa.
Para o sindicato, os novos estatutos, que alteram o modelo de governação, agravaram "os riscos de interferência externa na agência", em particular pela influência política e de controlo sobre a linha editorial.
Além da queixa na ERC, o SJ entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo, por considerar que os novos estatutos da Lusa "colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação".
