Associações da imprensa e rádio apelam à efetiva obrigação de publicitação das deliberações autárquicas
As associações representativas da imprensa e rádio apelam aos grupos parlamentares que aprovem a proposta que permite efetivamente obrigar as autarquias a publicitarem as respetivas deliberações nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
O apelo à aprovação da proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) é feito num comunicado conjunto divulgado hoje pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Representativas da "imprensa e rádio de todo o país, nacionais, regionais e locais e de diferentes orientações editoriais", as associações dizem falar "a uma só voz porque esta é uma questão de transparência do poder local que deve unir todos os partidos".
As associações recordam que, desde 2013, o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013) obriga as autarquias a divulgar as suas deliberações na imprensa regional, mas, "durante 13 anos, essa obrigação nunca chegou a ser aplicada".
Embora a 16 de outubro passado a Assembleia da República tenha aprovado, em votação final global, a proposta de lei n.º 62/XVII/1.ª, que "torna [est]a obrigação exequível" -- ao atualizar os meios abrangidos, simplificar a forma de divulgação e ajustar o custo para as autarquias -- o facto é que, na especialidade, acabou por ser eliminada a norma que determinava a ineficácia das deliberações não publicitadas.
Embora saudando "este avanço" e reconhecendo "o trabalho feito pelos deputados de todos os grupos parlamentares", as associações salientam que, sem a norma entretanto chumbada, "a lei fixa uma obrigação, mas não prevê o que acontece a quem não a cumpre".
Ora, sustenta, "uma obrigação sem consequência arrisca repetir o que aconteceu nos últimos 13 anos".
Através da proposta 2230C, cuja aprovação reclamam, as associações salientam que as autarquias ficam efetivamente obrigadas a publicitar as respetivas deliberações, já que é estabelecido que o incumprimento desta obrigação "determina a ineficácia das deliberações".
Para a AIC, ARIC, APImprensa e APR, esta é uma "solução equilibrada", já que "segue a Constituição", tem os custos já "previstos e financiados" e "protege as autarquias".
"A ineficácia é a consequência que o artigo 119.º, n.º 2, da Constituição já prevê para a falta de publicidade dos atos de conteúdo genérico do poder local. Não cria um regime sancionatório novo", explicam.
Quanto aos custos, a lei já aprovada "manda o Governo inscrever, em cada Orçamento do Estado, as verbas de que as autarquias precisam para os encargos deste regime de publicidade (artigo 4.º)", sendo que a proposta 2230C "não cria encargos além desses", mas "garante apenas que a obrigação aprovada é cumprida".
Adicionalmente, as associações notam que o regime aprovado "já prevê alternativas quando não existem órgãos de comunicação social elegíveis no município", sendo que, "se o preço exceder a tabela de referência, a autarquia pode recorrer a meios de outros âmbitos e, em último caso, dispensar a publicação, justificando-o por escrito (artigo 56.º-A, n.ºs 3 e 4)".
Sustentando que a publicitação das deliberações nos órgãos de comunicação social regionais e locais "garante que os cidadãos conhecem as decisões que afetam o seu dia-a-dia", desde obras a licenças, taxas e apoios, as associações enfatizam que, "ao mesmo tempo, contribui para a sustentabilidade de jornais e rádios que são, em muitos concelhos, a única fonte de informação de proximidade".
"Apelamos a todos os grupos parlamentares para que aprovem a proposta 2230C, tal como está, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027. Esta votação é a oportunidade para que a lei entre em vigor já com a consequência que lhe dá efeito, e não fique, como nos últimos 13 anos, apenas no papel", rematam.
