De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, a isenção do IVA nos direitos de autor passará a ser cobrada, tal como já acontece no caso do autor que é pessoa coletiva.

A lei atual, introduzida em 2012, determina, no artigo 9.º, alínea 16, do Código do IVA, a isenção de pagamento deste imposto nos direitos de autor no caso de criadores a título individual.

Ficou isenta de IVA "a transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efetuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa coletiva", é o texto da alínea 16 do atual código.

Na versão preliminar da proposta de OE para 2013, esta alínea 16 do artigo 9.º surge como "Revogado", deixando os autores a título individual de estar isentos.

O pagamento de IVA nos direitos de autor para pessoas coletivas foi introduzido no início de 2012 e, na altura, provocou uma forte contestação por parte das empresas e entidades que gerem e cobram estes direitos.

A versão preliminar da proposta de lei do Orçamento para 2013 resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira e pode ainda ser alterada.

A proposta de Orçamento deverá ser entregue no Parlamento na segunda-feira.