"A importante decisão do tribunal de Portalegre é um passo na direção certa e reforça a necessidade urgente de clarificação legal neste ponto. Não faz sentido obrigar milhares de famílias, que já nem têm dinheiro para pagar a prestação do seu teto, a terem que recorrer aos tribunais para evitarem ter de pagar o que já não devem", argumentam os bloquistas, em comunicado.

O Bloco "desafia, por isso, o Parlamento a aprovar o seu projeto de lei, colocando um ponto na final numa prática abusiva da banca e que, de acordo com o tribunal, constitui um 'enriquecimento injustificado' do sistema financeiro".

O Diário de Notícias avançou hoje que o Tribunal de Portalegre determinou que a entrega de habitação ao banco paga todo o empréstimo em dívida.

O projeto de lei do Bloco está desde o dia 22 de março na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças para discussão na especialidade, mas a propostas ainda não começou a ser debatida, "esperando uma suposta proposta que o Governo reiteradamente anuncia mas não há forma de alguém conhecer", afirmam os bloquistas.

O PS também entregou na quinta-feira iniciativas legislativas com cinco medidas nesta área, de prevenção do incumprimento do crédito à habitação e relativas ao pós-incumprimento, que o líder parlamentar, Carlos Zorrinho, considerou na altura traduzirem um "fortíssimo equilíbrio" entre a salvaguarda das famílias e da banca.

Três das medidas propostas destinam-se à prevenção ao incumprimento, começando pela constituição de um fundo de garantia de crédito à Habitação, recupera a ideia de medidas como "a moratória para desempregados, que já existiu em 2009", mas que não sendo financiada pelo Orçamento do Estado, funcionaria à semelhança do fundo de garantia automóvel ou o fundo de garantia salarial.

O PS vai propor ainda a extensão a todas as pessoas dos benefícios que atualmente são facultados aos desempregados de mobilizarem os PPR para efeitos de crédito à habitação, sem penalização e que, em situações de divórcio, a banca possa ter "margem para negociar e reavaliar o risco, mas não deverá aumentar o 'spread'", que considerar estar atualmente a ser aumentado "para níveis incomportáveis, que são autênticas autoestradas para o incumprimento".

Relativamente ao período pós-incumprimento, os socialistas propõem uma alteração do Código do Processo Civil para subir para 85 por cento o valor base das licitações, que atualmente são feitas a partir de 70 por cento do valor dos imóveis, provocando "uma desvalorização artificial do valor dos bens".

O PS propõe ainda "um regime excecional e transitório, para acautelar a especial situação de dificuldade quer das famílias, quer do setor financeiro, que vigorará durante o período de execução do programa de assistência financeira, criando dois regimes de dação em incumprimento", uma para "situações de desemprego de pelo menos um dos membros do agregado familiar" e outro para situações em que haja também "uma quebra de rendimento", mas que "pode ocorrer fora das situações de desemprego".