O acordo de comércio e parceria entre a União Europeia e o Reino Unido entrou em vigor, provisoriamente, no dia 1 de janeiro e assim se vai manter até ao último dia de fevereiro. Até lá, o Parlamento Europeu terá que o analisar, fiscalizar e aprovar para que em março o documento assinado pelas duas partes passe a gerir, de forma definitiva, as relações entre os 27 e Londres.
A Antena 1 analisou com José Luís Pacheco, chefe do secretariado da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, algumas das principais questões que se colocam a partir de agora.
1 – A situação dos europeus que trabalham ou querem trabalhar Reino Unido
Para os cidadãos que já estão no Reino Unido e que pediram o estatuto de residente ou de pré-residente permanente não vai haver mudanças, porque os direitos foram salvaguardados pelo acordo de saída que entrou em vigor há um ano.
Neste sentido, a quem quiser ir trabalhar para o Reino Unido aplicar-se-ão as regras de emigração naquele território.
Entre outras coisas, será necessário obter um visto ainda no país de origem. O trabalhador tem que comprovar que tem uma oferta de emprego e que possui as habilitações necessárias para desempenhar as funções que vai exercer. Vai ser necessário também comprovar que vai auferir um ordenado compatível com as tabelas salariais do país.
2 – O acesso dos estudantes europeus ao ensino no Reino Unido
O Reino Unido decidiu sair do programa Erasmus. Apresentou como razão o facto de haver mais estudantes europeus no país do que britânicos na Europa. O primeiro-ministro Boris Johnson considerou que era dificilmente suportável, economicamente, manter esta parceria.
Para os estudantes europeus que participam no programa de intercâmbio Erasmus, o Reino Unido era o quarto destino mais procurado.
A partir de agora, os europeus que queiram ir estudar para o Reino Unido, sem ser através de um programa de intercâmbio, precisam de obter um visto ainda no país de origem comprovar que têm vaga na universidade que pretendem frequentar, que dominam a língua inglesa e que têm meios de subsistência. É que estudar no Reino Unido passará a ser mais caro.
Se até agora qualquer estudante europeu em solo britânico não podia ser discriminado e era tratado como um cidadão da União com os mesmos direitos e os mesmos encargos financeiros de um cidadão britânico, a partir de janeiro deste ano vão ter que pagar as propinas e os custos de um cidadão de países terceiros o que, na maioria dos casos, pode significar o dobro do que pagavam até agora
3 – O acesso dos pescadores europeus a águas do Reino Unido
Foi uma das áreas que mais dividiu as duas partes com a União Europeia a defender o direito de acesso dos pescadores europeus a águas britânicas como uma das contrapartidas do acesso, sem quotas e sem taxas aduaneiras, do Reino Unido ao mercado de 450 milhões de consumidores dos 27.
No acordo agora em vigor, está estabelecido que os pescadores europeus vão perder, gradualmente e durante cinco anos, 25 por centos das quotas de pesca em águas britânicas. Depois destes cinco anos, as possibilidades de captura vão ser negociadas ano a ano.
A questão das pescas foi importante, não por causa do valor económico que representa – perto de 700 milhões de euros por ano quando o valor do comércio total entre as duas partes é de 700 mil milhões – mas pela importância que tem para as comunidades costeiras europeias.
Portugal não é um dos países da União Europeia com maior atividade piscatória em águas do Reino Unido. O ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, admite interesse sobretudo no verdinho e para poder usar como troca pela captura de outras espécies.
4 – O acesso a cuidados de saúde dos europeus no Reino Unido
Em visitas de curta estadia o cartão europeu de saúde mantém-se como valido para permitir que os europeus recebam cuidados de saúde no Reino Unido e os britânicos em solo europeu.
O acerto de contas será feito depois entre os sistemas de segurança social dos países envolvidos.
Esta é uma das áreas em que se admite que, de futuro, as duas partes possam avançar para acordos mais específicos e para o definir de situações que não estão contempladas neste acordo de comercio e parceria.
O presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, afirmou, depois de alcançado este entendimento, que admitia uma próxima cooperação entre as duas partes na forma de enfrentar esta pandemia e mesmo um tratado futuro para cooperação entre questões sanitárias futuras.
5 – A confiança dos consumidores europeus na qualidade dos produtos que chegam do Reino Unido
Não existem, de momento, razões para que os consumidores europeus possam desconfiar da qualidade dos produtos importados do Reino Unido porque as condições de controle sanitário, por exemplo, devem sempre respeitar as exigências de quem importa.
Este acordo encontrou formas de simplificar as trocas comerciais de forma a que um excessivo controle sanitário não bloqueasse o fluxo de bens.
Um aumento deste tipo de fiscalização pode, no entanto, ser aumentado, a qualquer momento, se os serviços aduaneiros da União Europeia registarem consequentes inconformidades com as regras estabelecidas.
6 – O que vai ser exigido a quem viaja para o Reino Unido
O Reino Unido, quando fazia parte da União Europeia, não integrava o espaço Schengen, pelo que as regras que vigoravam até agora são as que se vão manter.
Quem viajar de e para o Reino Unido continuará a ter que apresentar os documentos, à partida e à chegada e, no caso dos aeroportos, em áreas diferentes das que são destinadas a cidadãos de países que integram o acordo de Schengen que permite a livre circulação de pessoas dentro dos países signatários, sem a necessidade de apresentação de passaporte nas fronteiras. Mas não será necessário obter um visto prévio no caso das viagens de curta duração – até 90 dias – em turismo ou em negócios.
7 – A questão da concorrência e das empresas na União Europeia e do Reino Unido
Conseguir uma concorrência justa e livre entre as duas partes foi sempre uma das prioridades da União Europeia. O negociador chefe, Michel Barnier, sempre insistiu na necessidade de aplicar critérios de level playing field, criando as condições para que todos possam ter a mesma possibilidade de sucesso no mercado sem regras ou apoios que possam distorcer uma concorrência justa.
Neste sentido, os apoios e subsídios estatais às empresas devem ser adequados e não permitir situações de vantagem no mercado.
O Reino Unido queria poder impor as suas próprias regras, mas a União Europeia entendeu que um acesso sem tarifas, direitos alfandegários e limites à importação seria necessário para que não existissem regras de distorção do mercado ou, em alternativa, a imposição de impostos alfandegários ou um limite às importações. No acordo agora alcançado, optou-se pela criação de situações de base justas com a definição das ajudas de estado que são compatíveis com uma concorrência saudável.
8 – Os futuros acordos bilaterais e serviços bancários e financeiros
A partir de agora os países da União Europeia podem desenvolver acordos bilaterais ou multilaterais com o Reino Unido em áreas que não estejam abrangidas – ou o estejam apenas em certas questões - pelos acordos já assinados. Mas a mais significativa dessas áreas é a dos serviços financeiros.
Com o fim da liberdade de serviços entre as duas partes, os bancos e as seguradoras britânicos que queiram prestar serviços na União Europeia têm que necessariamente que se estabelecer num dos Estados-membros. A partir daí, um Estado-membro pode celebrar acordos bilaterais que abordem a forma de funcionamento desses serviços.
9 – O transporte de pessoas e mercadorias entre a União Europeia e o Reino Unido
O acordo entre a União Europeia e o Reino Unido prevê que se mantenham os transportes de pessoas e mercadorias por terra, mar e ar, mas com algumas alterações.
No caso do transporte aéreo de passageiros, é possível a uma companhia aérea britânica voar de um ponto do Reino Unido até um país da União Europeia, mas já não poderá fazer escala num Estado-membro e viajar para outro e só depois regressar a um aeroporto do país de origem.
No caso do transporte de mercadorias, poderá ser possível fazer escalas – capotagem – até para impedir que os veículos regressem vazios, o que teria um custo ecológico e ambiental que as duas partes querem evitar.
10 – Cooperação com o Reino Unido em programas de investigação e ciência
O Reino Unido saiu da maioria dos programas europeus – alguns bem significativos como o Erasmus – mas vai manter-se a estreita cooperação noutras áreas. São exemplos o programa Horizonte Europa, o Programa de Inovação e Investigação em Ciência, o programa Copernicus e o Programa de Observação da Terra, com grande relevância no estudo e combate ás alterações climáticas.
Mas o trabalho conjunto entre europeus e britânicos pode vir a estender-se a outras áreas.
Muitos especialistas consideram que é desejável que tal venha a acontecer também em áreas como a de segurança, defesa e política externa, nas quais os objetivos são comuns.
Será preciso vontade política por parte das duas partes.
