"A Comissão adotou uma decisão de incumprimento contra o X por violar as suas obrigações de transparência ao abrigo da Lei dos Serviços Digitais. As infrações incluem o `design` enganoso do seu visto azul, a falta de transparência do seu repositório de publicidade e a falha em fornecer acesso a dados públicos para investigadores", indica a instituição em comunicado.

Em causa está uma investigação iniciada em dezembro de 2023 para determinar se o X (antigo Twitter) violou a lei dos serviços digitais da UE, que, apesar de continuar, leva já Bruxelas a concluir sobre infrações como a enganadora marca de verificação azul (dado que todos podem subscrevê-la mediante pagamento), o repositório inadequado para o seu objetivo de transparência para com os utilizadores e a limitação aos investigadores de acederem de forma independente aos seus dados públicos.

Tais violações valem uma multa de 120 milhões de euros: respetivamente, 45 milhões, 35 milhões e 40 milhões de euros.

O executivo comunitário justifica tais montantes com a natureza destas infrações, a sua gravidade em termos de utilizadores da UE afetados e a sua duração.

Esta é a primeira multa comunitária ao abrigo da nova lei dos serviços digitais, em vigor há cerca de um ano e meio.

A investigação contra o X dizia respeito à disseminação de conteúdo ilegal e à eficácia das medidas tomadas para combater a manipulação de informação, sendo que tal processo ainda vai continuar.

Para já, Bruxelas diz ter concluído que a marcação de verificação azul "engana os utilizadores" e que "o repositório de anúncios da X não cumpre os requisitos de transparência e acessibilidade" que são essenciais para detetar ameaças híbridas, desinformação e anúncios falsos.

Ao mesmo tempo, de acordo com a instituição, existem "barreiras desnecessárias" para os investigadores, "prejudicando efetivamente a investigação sobre vários riscos sistémicos na União Europeia".

Em agosto de 2024, a UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais (sobretudo as de grande dimensão), que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos, no âmbito da nova Lei dos Serviços Digitais.

A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores `online` na UE e tornou-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza as plataformas por conteúdos prejudiciais, nomeadamente desinformação e conteúdos impróprios.

As tecnológicas que não cumprem podem ser alvo de multas de até 6% do volume de negócios anual global das empresas.

Também hoje, ao abrigo da mesma legislação, a Comissão Europeia anunciou ter aceitado o compromisso da TikTok de fornecer repositórios de publicidade que assegurem total transparência sobre os anúncios na sua plataforma, depois de ter acusado a plataforma social chinesa de incumprimento.

Em conferência de imprensa em Bruxelas, o porta-voz do executivo comunitário para a área da Soberania Tecnológica, Thomas Regnier, apontou que o objetivo de Bruxelas "não é aplicar uma multa".

"Se [as plataformas] colaborarem de forma construtiva com a Comissão, chegaremos a um acordo. Caso contrário, tomaremos medidas", adiantou, desvalorizando a contestação norte-americana sobre tal coima.