Câmara de Lisboa responde a providência cautelar e assegura que hasta pública "irá prosseguir"
A Câmara de Lisboa afirmou hoje que a hasta pública de 10 terrenos municipais "irá prosseguir", após ter apresentado "uma resolução fundamentada" em resposta à providência cautelar que tinha determinado a suspensão da venda de oito dos imóveis.
Em resposta à agência Lusa, a Câmara Municipal de Lisboa (CML), presidida por Carlos Moedas (PSD), confirmou que "foi citada de uma providência cautelar" para travar a venda de oito terrenos municipais, revelando que, "em resposta, submeteu uma resolução fundamentada que permite assegurar o interesse público e, nesse sentido, a hasta pública irá prosseguir, permitindo o reforço do investimento municipal, em especial em oferta de habitação".
Questionada sobre a fundamentação apresentada, a CML não respondeu.
Na terça-feira, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente da CML afirmou que, "com o fim do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], com o fim do dinheiro europeu", é preciso esta hasta pública para continuar a investir na habitação.
"O dinheiro não cai do céu. Nós só podemos fazer mais habitação se fizermos esta hasta pública, para termos dinheiro para continuar a construir habitação", frisou o social-democrata Carlos Moedas, considerando que "quem quer travar essa hasta pública é porque não quer mais habitação, quer menos habitação".
Horas antes da resposta do executivo municipal quanto à providência cautelar, o antigo vereador da CML José Sá Fernandes, um dos requerentes dessa medida judicial urgente e provisória, disse que a hasta pública de oito dos 10 terrenos municipais estava suspensa.
"O tribunal citou o município e, portanto, neste momento a hasta está suspensa", disse José Sá Fernandes à agência Lusa, referindo que a providência cautelar foi interposta em 06 de novembro, um dia depois da apresentação de uma ação popular no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para travar a venda de oito terrenos municipais.
O ex-autarca, que é um dos oito cidadãos subscritores da ação popular, em que se inclui também o antigo vereador do Urbanismo Manuel Salgado, ambos eleitos pelo PS, disse que o próximo passo passava por aguardar se a CML, governada por PSD/CDS-PP/IL, reagiria à providência cautelar, o que se veio a confirmar.
Em causa está o processo de venda de 10 terrenos municipais, previsto para dezembro, com um valor base total de 59,2 milhões de euros, sob proposta da governação PSD/CDS-PP/IL e que foi aprovada em julho pelo executivo e pela Assembleia Municipal, com o apoio do Chega e os votos contra de todos os partidos de esquerda, nomeadamente PS, Livre, BE, PCP, PEV e PAN.
A providência cautelar incidia sobre oito terrenos, por se considerar que a venda assenta em "pressupostos errados", nomeadamente as condicionantes de uso, inclusive o imóvel na Rua Pardal Monteiro está previsto para cooperativa no plano de habitação aprovado pela CML, indicou José Sá Fernandes.
O antigo vereador criticou ainda as recentes declarações do vice-presidente da CML, Gonçalo Reis (PSD), considerando que "dá ideia de que nem sabem o que é que estão a vender", uma vez que "diz que é obrigatório na hasta que quem comprar construa a custos controlados", mas "não é isso que está na hasta, na hasta não há nenhuma condição".
José Sá Fernandes disse ainda que há dois terrenos que estão previstos no programa de habitação para renda acessível, um na Rua Almirante Sarmento Rodrigues e outro na Rua Emília Eduarda, denunciando ainda a inclusão na hasta pública de património que integra a estrutura ecológica municipal, referindo que essa reserva só pode ser utilizada quando justificada, mas "não há nenhuma justificação para essa utilização".
Apontando "várias violações da lei", o ex-autarca reforçou a defesa pela suspensão do processo de hasta pública.
"Espero que não se vendam estes terrenos porque, de facto, contraria todos os programas, planos e princípios, quer da lei de bases da habitação, quer do próprio programa e das normas do regulamento do património imobiliário do município de Lisboa. Não se pode estar a vender imóveis desta maneira, sem a devida fundamentação, sem a devida ponderação, sem os elementos que estão em vigor", declarou.