CES mantém avaliação positiva da Conta Geral do Estado de 2024 apesar de reservas do TdC
O Conselho Económico e Social (CES) considerou que a Conta Geral do Estado de 2024 reflete um desempenho económico e orçamental positivo, sublinhando que a certificação legal das contas é da exclusiva competência do Tribunal de Contas.
Na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o presidente do CES, Luís Pais Antunes, afirmou que "não compete ao Conselho Económico e Social pronunciar-se sobre a certificação legal das contas do Estado, porque isso é uma competência do Tribunal de Contas".
"O CES pronuncia-se com base no documento que lhe é remetido para a emissão do parecer, nos termos possíveis em face da informação", acrescentou, referindo que eventuais ausências de mapas e problemas de consolidação são matérias relevantes, mas fora das competências do Conselho.
Também ouvido na comissão, o conselheiro Óscar Gaspar classificou 2024 como um ano atípico, marcado por eleições antecipadas e pela execução de um orçamento aprovado ainda pelo Governo anterior, mas com resultados superiores às previsões iniciais.
Segundo o CES, a economia portuguesa cresceu 1,9% em 2024, acima do previsto no Orçamento do Estado e da média da União Europeia, registando um superávite orçamental de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma redução da dívida pública para 94,9%.
O parecer destaca ainda o bom desempenho do mercado de trabalho, com recordes de emprego e descida do desemprego, mas alerta para o fraco crescimento da produtividade e para a quebra do investimento público, associada à baixa execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pelo segundo ano consecutivo.
Do lado da receita, o CES assinalou o crescimento do IRC e das contribuições sociais, contrastando com a redução da receita de IRS, explicada por medidas orçamentais e pela alteração das tabelas de retenção na fonte no último trimestre de 2024.
Óscar Gaspar referiu ainda que, após a conclusão do parecer do CES, foram conhecidos o relatório do Tribunal de Contas --- que apontou desconformidades legais e deixou 69 recomendações --- e a revisão das contas nacionais pelo INE, nomeadamente dos valores absolutos do PIB.
Segundo o conselheiro, tratando-se de instituições com competências distintas, esses desenvolvimentos "não alteram em nada" a perspetiva global do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado apresentada pelo Governo.
