A comissão de inquérito tem 60 dias após a sua constituição, a 7 de Dezembro, para apresentar conclusões, tendo sido decidido que a primeira diligência será pedir documentação interna e externa a todas as entidades envolvidas no processo.

O presidente da comissão de inquérito, o social-democrata Fernando Negrão, decidiu, depois de analisados os requerimentos de vários deputados, solicitar documentação sobre o processo à presidência do Conselho de Ministros, à EDP e à própria Eurominas.

As entidades a quem foi solicitada informação terão 10 dias para enviar a documentação à comissão parlamentar de inquérito.

A comissão parlamentar deverá ainda analisar o dossier com todas as notícias publicadas na imprensa sobre a Eurominas, desde que foi constituída (antes de Abril de 1974) e um dossier legislativo desde a sua fase de instalação.

Somente depois de analisada a documentação por todos os grupos parlamentares se fixará uma nova reunião da comissão de inquérito para solicitar as audições consideradas pertinentes.

O caso Eurominas remonta a 2001, quando era primeiro-ministro António Guterres, altura em que foi atribuída uma indemnização de 12 milhões de euros à empresa depois de vários pareceres jurídicos contrários.

A indemnização era reclamada pela Eurominas desde 1995, durante a vigência do último governo de Cavaco Silva, em que foi decidido que os terrenos do estuário do Sado, onde funcionava a fábrica de ligas de manganês e respectivos equipamentos, deviam reverter para o Estado por falta de actividade da empresa desde 1986 e sem qualquer direito a indemnização.

A Eurominas recorreu para os tribunais e o processo só se concluiu em 2001, através de um acordo extrajudicial, quando a empresa era defendida pelo escritório de advogados de António Vitorino, José Lamego e Alberto Costa, todos ex-governantes do Executivo de António Guterres.

O PSD, que pediu a constituição da comissão de inquérito, quer esclarecer este caso, alegando que a indemnização foi dada à Eurominas "contra a legislação em vigor e ao arrepio de um vasto de leque de pareceres oficiais anteriores".

ACF/IRE.

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