Comparticipação aos Açores para operadores de transporte interilhas atualizada à inflação
O parlamento deu hoje `luz verde` à proposta do PSD/CDS-PP para que o montante de comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas seja atualizado segundo a inflação.
A iniciativa dos partidos que apoiam o Governo dita que a comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas é de até 10.052.445 euros, montante que, em 2027, é atualizado, pelo menos, de acordo com a taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor verificada em 2026.
Foram também aprovadas outras propostas relativas às regiões autónomas, nomeadamente aprovação e a execução de projetos ou investimentos financiados, total ou parcialmente, pelo Programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), com incidência territorial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, são precedidas de articulação com os respetivos Governos Regionais.
Foi ainda viabilizada uma iniciativa do PS para que, durante 2027, em articulação com os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, o Governo avance com a "avaliação do regime das obrigações de serviço público aplicável ao transporte marítimo de mercadorias entre o continente e as regiões autónomas e promove a sua revisão, tendo em vista a melhoria da regularidade, da fiabilidade e da acessibilidade do serviço, atendendo às especificidades de cada arquipélago".