Deco apela ao parlamento para tornar lei do arredamento urbano equilibrada
A associação de defesa do consumidor Deco considera que não é equilibrada a proposta do Governo que altera o regime de arrendamento urbano e apela ao parlamento para que intervenha na lei e proteja ao mesmo tempo senhorios e inquilinos.
"A DECO não se opõe a uma reforma do arrendamento. Defende, porém, que uma reforma que pretende tornar o mercado mais seguro deve garantir segurança às duas partes", refere a associação de defesa do consumidor sobre a nova lei do arrendamento urbano, numa posição enviada à Lusa.
A Deco apela ao parlamento para "melhorar a proposta e construir um regime que concilie a proteção dos proprietários com a proteção das famílias".
Segundo a Deco, a crise da habitação impõe o desafio de tornar o mercado de arrendamento "mais funcional, previsível e seguro", mas sem criar insegurança para as famílias. Para a Deco, criar uma lei de arrendamento que só reforça uma das partes sem proteger a outra desequilibra o mercado.
Por pontos, ao aumentar de dois para três meses o limite da renda que pode ser exigida antecipadamente ao inquilino e eliminar o limite máximo para a caução, a Deco considera que arrendar pode tornar-se mais caro e defende que sejam mantidos os limites atuais para a renda antecipada e para a caução (a lei em vigor tem o máximo de dois meses em rendas antecipadas e a caução é também limitada a dois meses de renda).
Sobre a proposta reduzir de três para dois meses o período de falta de pagamento de renda para terminar um contrato, a Deco considera que uma dificuldade temporária não deve conduzir à perda da habitação. Defende assim que, sobretudo nos contratos para habitação permanente, deve "existir uma oportunidade real de regularização da dívida antes da resolução do contrato, sempre que exista capacidade de recuperação financeira".
A proposta altera os períodos de renovação dos contratos e as regras relativas à oposição à renovação pelo senhorio. A Deco diz serem necessários "períodos mínimos razoáveis de estabilidade e previsibilidade" para que as famílias possam reorganizar-se.
A Deco defende ainda que o preço da renda não pode ser desligado do rendimento das famílias, face à proposta prever alterar as regras de atualização das rendas e a transição de determinados contratos para o NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano).
"A Deco alerta para o risco de aumentos significativos da despesa mensal, especialmente para famílias com baixos rendimentos e contratos antigos, e defende que não sejam eliminados mecanismos de proteção sem a criação de soluções equivalentes ou mais protetoras", indica na sua posição sobre o tema.
Sobre a proposta prever mais rapidez em despejos, a Deco diz que é necessário procedimentos eficazes mas que também é preciso manter a proteção ao arrendatário, preservando o direito de defesa e identificando situações de vulnerabilidade.
A Deco defende mais intervenção precoce perante os primeiros sinais de dificuldade em pagar a renda e o reforço da oferta de habitação para que seja economicamente acessível às famílias.
"Uma política de habitação eficaz deve atuar simultaneamente sobre a oferta, os preços, a estabilidade dos contratos e a capacidade financeira das famílias", refere a Deco.
A proposta de lei do Governo para alterar o regime de arrendamento urbano foi aprovada na generalidade em 30 de setembro, contando com os votos a favor de PSD, IL e CDS-PP, a abstenção do Chega e os votos contra da esquerda, estando agora a ser discutida na especialidade, na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
O objetivo do Governo é levar o texto final a votos em novembro. A aprovação vai depender do Chega, que deu sinais de poder voltar atrás, exigindo cedências ao executivo de Luís Montenegro (PSD).
A proposta tem gerado forte contestação social, com protestos a decorrer em várias cidades, com manifestantes a apelarem também às centrais sindicais CGTP-IN e UGT para que convoquem uma greve geral pela Habitação no dia 11 de novembro, em sintonia com a greve geral em Espanha.
Segundo os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), o preço das casas no país subiu 18% para 2.445 euros/m2 no 2.º trimestre do ano, face ao mesmo período do ano passado, e aumentou 4,6% comparativamente aos primeiros três meses deste ano.
Lisboa é a cidade da União Europeia onde se gasta mais salário em habitação (116% do salário médio), à frente de Madrid e Barcelona, que surgem em segundo lugar (73%), de acordo com um relatório do Conselho Europeu divulgado em outubro de 2025.
