"A Autoridade da Concorrência (AdC) deu hoje `luz verde` à JCDecaux para concretizar um negócio com a sócia MOP, no polémico concurso de concessão da publicidade exterior em Lisboa lançado em 2017", indicou, sublinhando que "vai recorrer desta decisão através de todos os meios legais de que dispõe, desde já junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no sentido de garantir a suspensão da eficácia desta decisão".

Na mesma nota, "a dreamMedia manifesta a sua estranheza pelo facto de não ter sido noticiado que esta decisão tem por base um acordo celebrado entre a JCDecaux e a MOP, após estas terem mantido provavelmente durante cerca de um ano contactos e reuniões para dividirem entre si a publicidade na cidade de Lisboa", algo que o presidente executivo (CEO) do grupo, Ricardo Bastos, diz ser "uma verdadeira cartelização do mercado e que é, além de uma flagrante ilegalidade, absolutamente inaceitável".

A dreamMedia recordou que as duas empresas são "sócias entre si numa empresa do setor", a JCDecaux Airport, criticando que "mesmo antes de estar apta a celebrar um contrato de concessão pública com o Município de Lisboa", escolhe quem pretende para "parceiro".

"A MOP é o `parceiro` que mais convém, porque não tem qualquer experiência nem concessões na área do mobiliário urbano na via pública. É um operador de publicidade em transportes e, não sendo um verdadeiro concorrente, é sem dúvida o melhor parceiro, precisamente para não fazer concorrência à JCDecaux", defendeu Ricardo Bastos.

A dreamMedia salientou ainda "que esta escolha recaiu sobre uma empresa -- a MOP -- que se encontra numa situação financeira particularmente difícil para se poder afirmar no mercado relevante como uma força concorrencial e desenvolver, com sucesso, a atividade subconcessionada".

"Ainda a este propósito, não deixa a dreamMedia de estranhar o facto de ter a JCDecaux invocado a frágil situação financeira da MOP para excluir a proposta que esta apresentou no concurso de Lisboa e se vir agora propor, por um prazo de 15 anos, financiar integralmente a MOP nesta operação que envolverá largas dezenas de milhões de euros", de acordo com a mesma nota.

A empresa salienta que "esta decisão, a produzir efeitos, contribuirá para criar ou reforçar entraves à concorrência efetiva no mercado da publicidade exterior".

"A dreamMedia entende igualmente que a pretensa `solução` que a AdC agora vem aceitar nada mais é senão uma `construção ilegal no que à legislação dos contratos públicos diz respeito, não se concebendo uma hipótese em que a mesma passasse pelo crivo dos tribunais administrativos, sendo, também por esta razão, uma `solução` destinada ao fracasso`, referiu o CEO da empresa.

De acordo com o grupo, "deu entrada no passado dia 05 de abril nos tribunais administrativos competentes, uma ação de condenação do Município de Lisboa à não emissão do ato administrativo de autorização da subconcessão à MOP de 40% do Lote 1 do Contrato de Lisboa".

A AdC anunciou hoje que decidiu não se opor à exploração pela empresa JCDecaux da concessão de publicidade exterior em Lisboa, depois de o grupo aceitar "assumir compromissos".

Em comunicado, a AdC informou que "decidiu não se opor à exploração pela JCDecaux da concessão de publicidade exterior em Lisboa, depois de a empresa assumir compromissos que previnem as preocupações concorrenciais que resultariam da exploração da maioria da publicidade exterior em Lisboa por um único operador".

Na mesma nota, a AdC referiu que estes compromissos "incluem a cedência a favor de uma empresa concorrente da JCDecaux de 40% do Lote 1 da referida concessão de publicidade exterior de Lisboa", acrescentando que a concessão "envolve a instalação e exploração publicitária em mobiliário urbano, designadamente em mupis de rua e paragens de autocarro, durante 15 anos, tendo sido promovida pelo município de Lisboa na sequência do fim das anteriores concessões de publicidade exterior, exploradas pela JCDecaux e pela Cemark".