Dúvidas em relação ao novo regime jurídico da concorrência

O novo regime jurídico da concorrência deverá ser aprovado esta quarta-feira na Assembleia da República. Uma das novidades é a possibilidade de buscas domiciliárias pela Autoridade da Concorrência e este é um dos aspetos mais polémicos da nova legislação. Ouvido pela Antena 1, o especialista em direito da concorrência Miguel Mendes Pereira afirma que tem dúvidas se a medida é constitucional.

Antena 1 /
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