De acordo com um decreto assinado pelo Presidente da República, João Lourenço, de 30 de janeiro, para o efeito foi autorizada uma emissão de Obrigações do Tesouro, com prazo de reembolso a quatro anos e uma taxa de juro anual de 16,5%, a favor da Recredit -- Gestão de Ativos SA.

A Recredit é uma sociedade detida pelo Estado com o objetivo específico de apoiar a regeneração da banca angolana, especialmente a banca pública, e receberá esta "emissão especial" de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OTMN) até ao valor de 30.000 milhões de kwanzas (83,9 milhões de euros).

Segundo o mesmo decreto, esta recapitalização da Recredit foi aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros em 24 de janeiro deste ano.

No acordo alcançado em dezembro último entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Governo angolano, para um plano de assistência a Angola, está prevista "uma recapitalização adicional e mais transferências de créditos malparados" para aquela entidade pública de recuperação de ativos.

"Até ao final de março de 2019 serão instituídos na Recredit disposições de governação e procedimentos operacionais adequados (tais como avaliação de ativos, preços de transferência, processo de resolução de dívidas e cláusula de caducidade) para maximizar as recuperações e minimizar os custos fiscais (meta estrutural)", lê-se no acordo.

O documento acrescenta que, no âmbito deste acordo com o FMI, "o Governo limitará o mandato da Recredit à compra de créditos malparados apenas do BPC", numa referência ao estatal Banco de Poupança e Crédito, em processo de recuperação.

A Recredit foi criada em 2016, pelo Governo angolano, com o objetivo de comprar o crédito malparado do BPC para o tentar recuperar. Inicialmente foi definida a aquisição pela Recredit de cerca de um terço dos ativos problemáticos daquele banco, num total de cerca de 300 mil milhões de kwanzas (mais de 1.000 milhões de euros), mandato que foi depois alargado pelo Governo para a compra -- recorrendo à emissão de dívida pública -- de mais 180 mil milhões de kwanzas (620 milhões de euros) de crédito malparado a outros bancos angolanos.

Entretanto, o FMI aconselhou o Governo angolano, em junho de 2018, após a análise à situação da banca angolana, que tudo regresse à primeira forma, receando que o crédito malparado adquirido a outros bancos pela Recredit acabe indefinidamente no encargo do Estado e alertando para o facto desta sociedade pública não se encontrar na supervisão do banco central angolano.

A informação constava das conclusões, de junho, da missão do FMI no âmbito das consultas regulares com as autoridades angolanas, ao abrigo do Artigo IV, e que abordam com preocupação a situação da banca angolana, e a sua falta de liquidez.

"Reverter a Recredit para o seu mandato original, de suporte ao BPC, adicionando uma cláusula de expiração às suas operações", recomendava o FMI.