Ao início da tarde de quarta-feira, quando os membros do Executivo de Passos Coelho intervalaram uma reunião do Conselho de Ministros que se prolongaria por 20 horas, Luís Marques Guedes afiançava que a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano não seria apresentada “às pinguinhas”, remetendo para segunda-feira a chegada do documento à Assembleia da República. Porém, muito para lá da expressão do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi uma torrente de números o que ontem acabou por inundar as redações da imprensa económica e da agência Lusa.
Recuo no IMIA cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis deverá manter-se em vigor no próximo ano.

O ministro das Finanças havia anunciado a supressão desta cláusula, que travava um agravamento do IMI acima de 75 euros em 2013.

Na prática, os proprietários sujeitos a reavaliação de imóveis vão sentir os efeitos do aumento. Todavia, isso acontecerá de uma forma gradual.

É agora conhecido o alcance do agravamento de impostos anunciado há uma semana por Vítor Gaspar. Cai de oito para cinco o número de escalões do IRS, cuja tributação vai de 14,5 por cento, para os rendimentos de até sete mil euros, até aos 48 por cento para os rendimentos acima de 80 mil euros. O primeiro escalão deste imposto abarcava, até agora, rendimentos de até 4898 euros anuais, ao passo que o último estava reservado a rendimentos de 153,3 mil euros.

Rendimentos anuais entre os sete mil e os 20 mil euros passam a ser taxados a 28,5 por cento. Quem ganhar entre 20 mil e 40 mil euros será submetido a uma taxa de IRS de 37 por cento e os rendimentos entre os 40 mil e os 80 mil euros serão tributados a 45 por cento.

Ainda segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento para 2013, haverá uma sobretaxa de quatro por cento para todos os rendimentos auferidos e uma taxa adicional de 2,5 por cento a aplicar ao último escalão, que, contas feitas, passará a suportar uma taxa global de IRS de 54,5 por cento.

Relativamente à sobretaxa universal de quatro por cento, serão mensais os descontos nos rendimentos dos contribuintes. Porém, a retenção total na fonte não poderá ser superior a 45 por cento dos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas. Já os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, casos dos juros de depósitos e dos rendimentos de capital, terão uma taxa de impostos de 28 por cento, um aumento em três pontos percentuais face ao valor atual.

A tesoura das Finanças corta, por outro lado, nas deduções em sede de IRS com contratos de crédito à habitação – os limites regridem de 591 euros para 443 euros. Na sua versão atual, a lei estipula que é possível deduzir no IRS 15 por cento dos encargos com juros de dívidas de contratos firmados até 31 de dezembro de 2011 para compra, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, ou arrendamento para habitação até ao teto de 591 euros.

As rendas, revela a Lusa com base na proposta de Orçamento do Estado, passam a ter uma tributação autónoma de 28 por cento. Um número acrescentado ao artigo 72.º do Código do Imposto Sobre Rendimentos de Pessoas Singulares, sobre taxas especiais.
Despedimentos e cortes nas pensões e subsídios

A proposta do Governo prevê também reduções dos subsídios de desemprego e nos pagamentos das baixas médicas, de seis e cinco por cento, respetivamente. A contribuição “reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”. Mas “não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações nos termos previstos”. Recorde-se que o montante mínimo do subsídio de desemprego é atualmente de 419,22 euros; no subsídio por doença é de 125,77 euros.Em duodécimosNo próximo ano manter-se-á suspenso o subsídio de férias. Funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido a cada mês nas respetivas remunerações de base.

“O subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 24.º tenham direito, nos termos legais, é pago mensalmente por duodécimos”, determina a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado.


Para os reformados está reservado um corte de 3,5 por cento nas pensões a partir de 1350 euros. E há um corte de 16 por cento acima dos 1800 euros. Explica a Lusa que a fórmula aplicada a este corte, denominado “contribuição extraordinária de solidariedade”, é a mesma que se aplica aos cortes nos salários dos profissionais em funções públicas.

Prevê-se ainda um corte para metade no subsídio por morte, circunscrevendo o montante a 1257,66 euros. A lei estabelecia, até agora, que “as pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo”. Ao artigo 83.º do Estatuto da Aposentação é acrescentada uma alteração ao valor máximo equivalente ao “limite máximo de três vezes o Indexante dos Apoios Sociais”.

É também já conhecido o número de contratados da Função Pública que o Governo quer dispensar no próximo ano – entre dez a 15 mil. As saídas terão lugar no termo dos contratos e segundo as necessidades de cada um dos serviços.
“Massacrar os portugueses”

Numa primeira reação a estes dados, o secretário-geral da CGTP não hesitou em concluir que o conteúdo da proposta de Orçamento do Estado para 2012 é “um escândalo”. Foi este o substantivo encontrado por Arménio Carlos em declarações recolhidas pela Antena 1. À Lusa, o dirigente da Intersindical acusaria mesmo o Governo de estar a “massacrar os portugueses”. E de se submeter “claramente àquilo que tem sido uma política neoliberal que procura continuar a favorecer o sector financeiro e os grandes grupos económicos, à custa da exploração desenfreada dos trabalhadores”.



“Estamos perante uma proposta que é uma ofensa ao povo português, aos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, aos pensionistas e aos desempregados”, denunciou Arménio Carlos, para lembrar que estes últimos formam as “camadas que mais precisam de apoio”. O secretário-geral da CGTP advogou que só resta ao primeiro-ministro “pedir a demissão e abandonar definitivamente o poder”.

O secretário-geral da UGT não foi tão longe. Mas não deixou de concluir que o Executivo do PSD e do CDS-PP mostra estar apenas a “procurar um aumento da receita fiscal”: “Não está a procurar mais justiça fiscal”.

“O imposto sobre o rendimento das pessoas, nos mais altos escalões, incide sobretudo sobre os rendimentos de trabalho ou de pensões. Os rendimentos de capital poderão procurar taxas liberatórias, nomeadamente os juros de dividendos, pagando menos impostos”, assinalou João Proença, também ouvido pela agência Lusa, acrescentando que a redução do número de escalões do IRS “não tinha qualquer justificação, a não ser procurar um aumento da carga fiscal que permita a redução do défice”.

Também os sindicatos da Função Pública encaram como “insustentável”, ou mesmo uma “enormidade”, a diminuição de escalões de IRS. Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, acusa o Governo de ter deitado por terra a garantia de devolução do subsídio de Natal aos trabalhadores do Estado. Porque acabarão por “pagar esse reembolso” por via dos impostos.

Por sua vez, o dirigente da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública João Abraão, estimou que “uma parte muito significativa dos portugueses vai ficar sem mais de metade do seu salário mensal”. Apelando ao Presidente da República para que “olhe com olhos de ver o Orçamento do Estado”, este sindicalista disse ainda que o país está confrontado com “uma enormidade, um exagero”.
“Bomba de napalm fiscal”

Contactado pela rádio pública, pouco depois de serem divulgadas as alterações introduzidas no IRS, o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considerou “extraordinariamente violentos” os escalões redesenhados pelo Ministério de Vítor Gaspar.

“Tendo conhecimento a quente do que ouvi dos escalões, parece-me que são extraordinariamente violentos relativamente ao rendimentos que as pessoas têm e certo tipo de rendimentos, por exemplo o primeiro escalão e o segundo escalão parecem-me violentíssimos e o último escalão. Até me parecem pouco credíveis. Se for essa proposta, eu acho que é cada vez mais discutível se vale a pena trabalhar ou pura e simplesmente estar no fundo de desemprego. Se calhar as pessoas que estão no fundo de desemprego têm mais rendimento do que as pessoas que estão a trabalhar”, assinalou o especialista à Antena 1.



Em declarações à SIC Notícias, Bagão Félix apontou, por seu turno, para um “terramoto fiscal”: “A única dúvida, na escala da Richter, é se é sete, que é devastador, ou se é oito, que é devastador”.

“Fala-se muito na questão da equidade. Certamente que é mais equitativo isto do que só a Taxa Social Única, mas a equidade não pode ser uma capa para depois lançar tal bomba de napalm fiscal sobre as pessoas. Caricaturalmente, chegamos à equidade quando pagarmos 100 por cento de impostos”, criticou o antigo ministro das Finanças.