Em comunicado enviado aos deputados, AGECOP, APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direito), GDA (Gestão dos Direitos dos Artistas), GEDIPE (Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), SPA (Sociedade Portuguesa de Autores) e Visapress, responsável pela defesa dos direitos de editores e criadores de conteúdo jornalístico no mercado português, criticam a proposta.

"As entidades de gestão coletiva (...) identificadas vêm, por este meio, manifestar a sua total estranheza e perplexidade relativamente à proposta de alteração" submetida pelo partido Iniciativa Liberal (IL) e que visa eliminar a taxa da cópia privada, referem.

"Ao contrário do que é afirmado na justificação da referida proposta (superficial, o que se admite ser por desconhecimento), a cópia privada constitui um precioso e mesmo indispensável apoio à proteção dos direitos de autor e conexos e à promoção da atividade criativa como, aliás, ocorre na generalidade dos países europeus", sublinham as entidades.

Por exemplo, "no período da pandemia covid-19 foi a cópia privada que permitiu assegurar uma retribuição mínima aos titulares de direitos, de todas as áreas da criação, numa altura em que os autores, os artistas e todo o ecossistema criativo se encontravam paralisados e impedidos de prosseguir a sua atividade".

"E, se a cobrança obtida através da cópia privada é uma retribuição para os titulares de direitos pela utilização das suas obras, não é menos despiciente o facto de atribuir 20% da sua receita ao Fundo Cultural", prosseguem as entidades.

Estas verbas, acrescentam, "têm vindo ao longo dos anos a apoiar milhares de projetos, na música, na literatura, no audiovisual, nas artes plásticas, na imprensa, no teatro, na dança entre outros, sendo o maior apoio no país à criação artística, quer para os nomes mais consagrados, quer para os mais novos que, sem ele, muito dificilmente conseguiriam chegar ao mercado".

O setor cultural e criativo "representa cerca de 3,3% do PIB nacional e 3,39% do PIB mundial, gerando na União Europeia 17 milhões de empregos", apontam, salientando que a cultura, "além do contributo para a economia, é um elemento fundamental para a coesão social, para a cidadania ativa e para o enriquecimento intelectual, moral e espiritual de uma sociedade".

A Lei da Cópia Privada "tem o seu escopo na Directiva 2001/29/CE, existe em quase todos os países da Europa, e está plenamente fundamentada e alinhada com a posição prevalecente e harmonizada defendida pelos órgãos comunitários, Tribunal de Justiça, Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da UE, além de refletir a tendência comparada observada pela IRIS do Observatório Europeu do Audiovisual", referem.

"A sua eliminação não só não beneficiaria os consumidores como lesaria gravemente toda a indústria criativa -- no país mais de 50.000 autores, artistas, editores de imprensa, produtores -- com as inevitáveis repercussões no ecossistema criativo numa época em que a inteligência artificial [IA] paira como ameaçadora nuvem negra", advertem.

Por isso, defendem que "é essencial que esta proposta da IL não seja aprovada, sob pena de fazer o Estado Português incorrer em responsabilidade por incumprimento de uma Diretiva da UE e de prejudicar os titulares de direitos eliminando uma das formas mais eficazes e adequadas de compensação de que todos beneficiam".