ERC dá `luz verde` a Gonçalo de Almeida Ribeiro no CGI da RTP

Esta informação consta da deliberação ERC/2026/53 (parecer) relativa à indigitação de Gonçalo Manoel de Vilhena de de Almeida Ribeiro para membro do CGI da RTP, no âmbito de um pedido de pronúncia, hoje publicada no `site` do regulador.

Ao abrigo das competências previstas no artigo 14.º, n.º 4, dos Estatutos da RTP, "não se vislumbram objeções à emissão pelo Conselho Regulador da ERC de parecer favorável à futura indigitação pelo Governo" de Gonçalo de de Almeida Ribeira" como membro do CGI da RTP, lê-se na deliberação.

Esta indigitação depende de parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), seguida de uma audição na Assembleia da República.

Gonçalo de Almeida Ribeiro é indicado para substituir Arons de Carvalho, que integra o CGI desde final de 2020, o qual apresentou uma queixa na ERC em que afirma que o seu mandato só termina em novembro, quando cumpre seis anos.

Na deliberação, a ERC refere que Arons de Carvalho informou o regulador que foi designado para o cargo de membro do Conselho Geral Independente da RTP em 06 de novembro de 2020, "alegando, ainda, que, tendo em conta que o mandato tem uma duração de seis anos (artigo 15.º dos Estatutos da RTP), `deveria cessar funções apenas dentro de cerca de nove meses`".

De acordo com a ERC, Arons de Carvalho entende que "esta situação poderá impedir a pronúncia [da ERC] sobre os requisitos legais aplicáveis ao membro a indigitar pelo Governo em [sua] substituição, que também incumbe, nos termos dos Estatutos da RTP, à ERC efetuar".

O Conselho Regulador salienta que "atento o enfoque da exposição", que esta "será a mesma analisada autonomamente, dentro das competências da ERC".

A deliberação tem duas declarações de voto opostas - de Pedro Correia Gonçalves e de Rita Rola - a considerar que se verificam os pressupostos legalmente exigidos para ser feita a pronúncia, e outra, de vencido, de Telmo Gonçalves - que considera que a pronúncia pedida pelo Governo para a substituição de Arons de Carvalho "deveria ter sido precedida da análise da questão controvertida [sobre a queixa de Arons de Carvalho], a qual, não sendo prévia e claramente sanada pelo regulador, prejudica o prosseguimento do processo de nomeação de um novo membro do CGI com a lisura, transparência e segurança jurídicas desejáveis e necessárias".

No início de fevereiro, a Lusa questionou a tutela sobre o facto de o mandato de Arons de Carvalho terminar em setembro. Na altura, fonte do gabinete do ministro da Presidência referiu que, "nos termos da legislação aplicável, a duração do mandado dos membros do CGI corresponde a um sexénio completo, com início a 01 de janeiro do ano x, cessando a 31 de dezembro do ano x+5".

Ou seja, "supondo que um membro inicia funções no CGI em setembro do ano 2020, deverá considerar-se, por forma a determinar a data de cessão do seu mandato, que o início coincide com o dia 01 de janeiro desse ano, cessando, pois, a 31 de dezembro do ano de 2025", argumentou a mesma fonte.

O CGI, criado em 2014, é composto por seis membros, um presidente e cinco vogais, e o seu mandato dura seis anos.

Dos seis elementos, dois são designados pelo Governo, dois pelo Conselho de Opinião e os restantes dois cooptados pelos quatro anteriores.

O CGI define as linhas orientadoras da RTP para o cumprimento das obrigações do serviço público, nomeando o Conselho de Administração e respetivo projeto estratégico da empresa, bem como supervisiona a sua prossecução em substituição da tutela.

O órgão é atualmente composto por Ana Margarida Carvalho (presidente), Alberto Arons de Carvalho, António Granado, Isabel Medina, Isabel Pires de Lima e Vítor Caldeira, segundo informação disponível no site.

Em 19 de abril de 2024, o CGI indigitou Nicolau Santos e Hugo Graça para membros do Conselho de Administração da RTP até 2026.