ERC quer que modelo na Lusa garanta distância entre poder político, gestão e independência editorial
A presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) disse hoje no parlamento que "é possível adotar um modelo equilibrado e ágil" que garanta a distância entre "poder político, a gestão da empresa e a independência editorial" na Lusa.
Durante uma audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para apreciação na generalidade dos projetos de lei do PS, IL, PCP, Livre e de um projeto de resolução do Chega sobre o modelo societário e os estatutos da agência noticiosa, Helena Sousa mostrou-se convencida de que o atual modelo "pode e deve ser aperfeiçoado".
Em 09 de setembro, a ERC deliberou que a reestruturação da agência "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e "boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público", considerando que as desconformidades terão efeitos sobre "os níveis de independência da Lusa face ao poder político".
Aos deputados da comissão parlamentar, a presidente da ERC afirmou que as preocupações do regulador estão em linha com os projetos apresentados pelos diferentes partidos.
Helena Sousa revelou que em novembro de 2025, quando o Estado passou a deter 100% do capital da Lusa, o ministro da Presidência, Leitão Amaro, convidou a ERC para uma "troca de impressões sobre o novo modelo" de governação, tendo os representantes do regulador expressado "algumas preocupações" sobre o projeto.
Em ofício dirigido a Leitão Amaro, o regulador alertou para "um potencial conflito" do futuro modelo com o European Media Freedom Act (EMFA) relativo "às garantias de independência dos prestadores de serviço público de comunicação social", nomeadamente quanto à necessidade de assegurar procedimentos de nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração (CA).
Na deliberação que emitiu em 09 de setembro, a ERC considerou que a escolha do CA pelo Governo representa um "risco de uma cadeia hierárquica implícita entre o Estado e a estrutura editorial", uma vez que compete a CA nomear e exonerar os responsáveis editoriais da Lusa.
Nas respostas aos deputados, a presidente da ERC esclareceu que a alteração dos estatutos da Lusa, feita por ato societário no final de 2025, "é insuficiente" e que "há, de facto, espaço para fazer mais".
Helena Sousa considerou ainda que a alteração estatutária na Lusa é "uma matéria que abrange direitos, liberdades e garantias e por isso não pode estar fora do escrutínio e do trabalho que deve ser feito nesta Assembleia".
Quanto aos diplomas em análise na comissão parlamentar, o projeto de lei do PS visa alterar o modelo societário e os estatutos da Lusa e prevê a criação de um Conselho Geral Independente (CGI), órgão que será responsável pela escolha do Conselho de Administração da agência.
A proposta da IL retira ao Governo o poder de escolher a administração da Lusa, passando essa competência para um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento que substitua o atual Conselho Consultivo.
Já o projeto de lei do PCP altera os estatutos da Lusa para que a administração da agência seja escolhida por um novo Conselho Geral e que a empresa passe de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial.
O Livre propõe a criação de um CGI independente na agência Lusa, com competência para escolher os membros do Conselho de Administração, e a obrigatoriedade de audição dos trabalhadores sobre decisões estruturais.
No seu projeto de resolução, o Chega recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem "a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar regular da Lusa".
