Ex-presidente do TC defende que leis têm "presunção de constitucionalidade"

O ex-presidente do Tribunal Constitucional critica os juízes que estão a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. Numa entrevista à Rádio Renascença, Rui Moura Ramos afirma mesmo que deve existir sempre uma "presunção de constitucionalidade", das leis que são aprovadas na Assembleia da República.