"O memorando acordado assegura o acesso aos mercados através da utilização de recursos financeiros decorrentes da emissão da Obrigações de Tesouro do Estado, no montante de 135 milhões de euros, nos mesmos termos utilizados pelo Estado com o objetivo de refinanciamento da dívida pública", refere o comunicado final da reunião do Conselho de Governo, hoje divulgado em Ponta Delgada.

O Governo dos Açores destaca a "boa colaboração e entendimento" entre os dois executivos e salienta que "desta operação não resulta qualquer aumento da dívida pública da Região ou do país, qualquer despesa adicional para o Orçamento de Estado, nem qualquer impacto no défice e nas contas públicas".

O memorando acordado entre os dois executivos engloba ainda a "afetação adicional à Região de 50 milhões de euros, correspondentes ao contributo da atividade bancária da Região para o Fundo de Pensões da Banca, que foi transferido recentemente pelos bancos para o Estado, o que permitirá pagar antecipadamente, ainda este ano, uma parte significativa da dívida bancária que seria amortizada no próximo ano".

"Com este acordo, os Açores reforçam a estabilidade das finanças públicas regionais, não estando previstas novas amortizações de empréstimos em 2014 e 2015", refere o comunicado do Conselho de Governo.

O documento recorda que, na sequência da avaliação feita pela Inspeção Geral de Finanças e depois de quatro avaliações trimestrais da `troika` internacional "não foram considerados riscos orçamentais significativos no caso dos Açores".

Nesse sentido, salienta que o acordo com o Governo da República "não contém nenhuma medida específica adicional de ajustamento orçamental para a Região, quer no que diz respeito à despesa, quer quanto aos níveis de receitas próprias ou taxas".

"O Governo da República reconheceu que os Açores não careciam de qualquer plano de resgate, nem de nenhum programa de ajustamento económico e financeiro", acrescenta o documento, frisando que, "para além do compromisso com os objetivos genéricos do programa da `troika` (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) para o país, o acordo não vincula a Região às medidas implementadas pelo Governo da República fora do âmbito das competências legislativas deste".

Nesse sentido, o Governo dos Açores especifica que a Região "não está vinculada a uma redução de dois por cento dos funcionários públicos, mas apenas a diminuir o seu número", sem que lhe seja imposto qualquer objetivo quantitativo.

Relativamente às parcerias público-privadas, o acordo "mantém no domínio da Região a avaliação e decisão da eventual necessidade de renegociação contratual, delegando no Governo Regional os compromissos sobre esta matéria que o país assumiu com a `troika`".

"Com este acordo, a Região consolida a sua autonomia política de gestão dos seus recursos financeiros e das suas políticas fiscais e sociais, sem prejuízo das diligências que a todas as instituições do país solidariamente incumbem para o cumprimento dos objetivos e compromissos assumidos no contexto do programa de assistência financeira internacional a Portugal, face aos quais os Açores têm sido um bom exemplo", acrescenta.

O Governo Regional anunciou ainda ter contratualizado com o Governo da República, no âmbito da revisão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), um "aumento para os Açores de 105 milhões de euros de fundos comunitários (Fundo de Coesão)".

Esta verba, no quadro do Programa Operacional Valorização do Território, "permitirá consolidar o investimento público regional, com especial ênfase para a execução do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA)".