Em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, disse que os notários são "favoráveis" à simplificação administrativa desde que ela seja responsável", mas consideram "irresponsável" a decisão de acabar com a obrigatoriedade das escrituras públicas.

"Só há desvantagens para os cidadãos", afirmou o bastonário, referindo-se ao fim da obrigação da escritura pública.

O governo anunciou hoje que aprovou em conselho de ministros um decreto que prevê a criação de 10 medidas para simplificar o registo predial e actos notariais no sector do imobiliário, entre as quais a criação de uma rede de balcões únicos e o fim da obrigação da escritura pública de um imóvel.

Com o fim da escritura pública obrigatória, "deixa de haver garantia da segurança jurídica e da legalidade" desse contrato, notou Joaquim Lopes.

Com o aumento dos documentos particulares deste tipo de contrato haverá um "aumento do número de litígios em tribunal", acrescentou o mesmo responsável, o que não facilitará a tarefa dos tribunais no país.

Além disso, continuou o bastonário, os advogados deverão levar preços mais altos do que os notários para efectuarem um contrato de escritura, tal como já acontece hoje com outro tipo de contratos.

"Os notários têm uma estrutura montada para prestar este tipo de serviço, pelo que dificilmente algum outro poderá oferecer preços mais reduzidos, as suas condições de eficiência e eficácia dificilmente serão suplantados por outros", disse Joaquim Lopes.

Questionado sobre o peso das escrituras no negócio dos notários, o bastonário disse: "A esmagadora maioria dos actos notariais são escrituras públicas".

Em Portugal existem actualmente 350 notários, que trabalham com cerca de 1.250 colaboradores.

Há 78 novos notários que aguardam pela publicação de concurso para a atribuição da licença.

Joaquim Lopes disse ainda que em Portugal "há uma guerra aberta contra os notários", com o governo, ao contrário do que se passa na maioria dos países da Europa, a não promover o acesso aos serviços desses especialistas.

Um notário é um representante do Estado que intervém num contrato celebrado entre partes, notou o bastonário, conferindo legalidade a esse acto.

O advogado, pelo contrário, tem como missão defender exclusivamente os interesses do seu cliente, pelo que é possível que estas novas medidas possam multiplicar situações de fraudes e ilegalidades na compra e venda de imóveis.

A rede de balcões únicos, para a prática de actos relativos a imóveis, vai ser criada junto das conservatórias/serviços de registo, dos advogados, das câmaras de comércio e indústria, dos notários e dos solicitadores e permitirá poupar 121 milhões de euros por ano.

Anualmente são feitas em Portugal cerca de 470 mil escrituras por ano, referiu o governante.

IRE.

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