Finanças dizem que legislação sobre penhoras electrónicas está em vigor desde 2003
O Ministério das Finanças esclareceu que a legislação sobre penhoras electrónicas já está em vigor desde 2003 e que as alterações previstas no Orçamento do Estado (OE) para 2008 apenas reúnem num único artigo todos os diplomas sobre esta matéria.
O jornal Público noticiou hoje que a Direcção-geral dos Impostos comunicou aos serviços de Finanças um conjunto de procedimentos de execução de penhoras que está previsto serem só utilizados quando estiver em vigor o OE para 2008, que foi entregue sexta-feira na Assembleia da República.
Mas o esclarecimento divulgado pelo Ministério das Finanças assegura que a penhora electrónica de imóveis está prevista na legislação em vigor desde 2003.
As alterações ao artigo 231 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), previstas na proposta de OE, apenas pretendem "sistematizar num único normativo legal (...) o direito já vigente, disperso por vários diplomas legais", esclarece o Ministério de Fernando Teixeira dos Santos.
O objectivo é tornar "mais funcional" a aplicação da legislação sobre esta matéria, disse à Lusa fonte das Finanças.
