Política
Orçamento do Estado 2024
Finanças garantem que limite da subida do IUC é de 25 euros e mantém-se além de 2024
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 entregue no Parlamento refere que "a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euros) por veículo", sublinhou esta terça-feira o Ministério das Finanças.
O gabinete de Fernando Medina reagiu assim à notícia avançada na edição desta terça-feira do jornal Público, segundo a qual o limite de 25 euros no aumento do IUC não estaria garantido após 2024.Em causa está o aumento do Imposto Único de Circulação para Veículos anteriores a julho de 2007.
“O facto de a garantia constar de uma norma do Orçamento do Estado, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redação atual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”, lê-se na nota das finanças.
No texto, o Ministério das Finanças insiste: “Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma Lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.
