FlixBus recorre de decisão judicial que rejeita intimação para acesso ao Terminal de Sete Rios
A FlixBus vai recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que revogou a sentença da primeira instância que determinava o acesso imediato da operadora ao Terminal de Sete Rios, em Lisboa, anunciou hoje a multinacional alemã.
"A FlixBus lamenta a decisão do tribunal, que considera assentar em pressupostos errados, e vai recorrer do acórdão", avançou a operadora de autocarros numa nota enviada à agência Lusa.
Salientando que o acórdão se "foca exclusivamente em questões processuais, não se pronunciando sobre a existência de capacidade no terminal", a FlixBus argumenta que "a prova de que existe capacidade em Sete Rios é a deliberação da AMT [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes] que ordenou à Rede Expressos conferir acesso à FlixBus e o facto de a FlixBus estar a operar 23 horários diários desde 29 de setembro, tendo também autorização do terminal para iniciar mais 16 horários ainda durante este mês de novembro".
"Para além destes horários, há ainda outros 16 `slots` já autorizados pela Rede Expressos", refere.
Contudo, acrescenta, que "estes requerem um pedido de autorização ao IMT para novas linhas, um processo que poderá demorar até oito meses".
Como a Lusa noticiou, o TCAS revogou a sentença que determinava o acesso imediato da FlixBus ao Terminal de Sete Rios, em Lisboa, por considerar inadequado o meio processual urgente usado pela empresa alemã para reclamar este direito.
Na sequência de um recurso interposto pela Rede Nacional de Expressos (RNE), gestora do Terminal de Sete Rios e simultaneamente operadora rodoviária, o TCAS determina - num acórdão datado de 29 de outubro -- que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada pela FlixBus para exigir o acesso ao terminal não é o meio processual adequado neste caso.
Desta forma, o TCAS concedeu provimento ao recurso da RNE, revogando a sentença de março passado do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que determinava "a concessão imediata de acesso" da operadora alemã ao Terminal Rodoviário de Sete Rios.
À Lusa, fonte oficial da Rede Expressos reagiu afirmando que, "relativamente à Flixbus ou a qualquer outro operador, continuará a dar acesso ao Terminal de Sete Rios no respeito pela lei, pelo regulamento do terminal e pelas condições operacionais e de segurança do mesmo".
Enquanto gestora do terminal, a RNE tem que dar condições de acesso em igualdade concorrencial a todos os operadores, respeitando a disponibilidade operacional e condições de segurança da infraestrutura.
Salientando que esta tem sido, desde o início, a posição por si defendida, a RNE argumenta estar condicionada pela atual sobrelotação do terminal, só sendo obrigada a dar acesso quando os horários solicitados não ponham em causa a respetiva operação e segurança.
No acórdão agora conhecido, o TCAS não chega, contudo, a apreciar o mérito da pretensão da FlixBus de pleno acesso ao terminal, já que revoga, à partida, a decisão da primeira instância com base num fundamento essencialmente processual.
Assim, o tribunal nem se chega a pronunciar sobre a legitimidade dos condicionalismos impostos ao acesso da FlixBus, limitando-se a reforçar que a gestão do terminal, embora feita por uma entidade privada, está sujeita a deveres públicos e à jurisdição administrativa.
A sentença da primeira instância, agora integralmente revogada pelo TCAS, tinha determinado, entre outras obrigações, que a RNE permitisse o acesso da FlixBus ao Terminal de Sete Rios dentro da capacidade efetivamente disponível, identificando para o efeito a disponibilidade de cais e estacionamento, avaliando individualmente os 96 horários solicitados e fundamentando objetivamente eventuais recusas.
O diferendo entre a FlixBus e a RNE sobre o acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios dura já há três anos.
A operadora alemã começou a utilizar aquele terminal em 29 de setembro, mas apenas com 23 horários diários, que, segundo a empresa, representavam menos de 2% da capacidade da infraestrutura.
Na altura, a FlixBus reiterou a exigência de pleno acesso à infraestrutura, considerando que o diferendo estava longe de estar resolvido e criticando a impossibilidade de operar entre as 16:30 e as 20:30, um dos períodos de maior procura.
"Este é apenas um primeiro passo e a questão do acesso a Sete Rios está ainda longe de estar resolvida", afirmou então a operadora.
