Este reembolso permanente até 100 mil euros, em caso de indisponibilidade dos depósitos constituídos nos bancos participantes no Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros este mês.

A 15 de dezembro, o Governo aprovou a transformação em permanente do limite de 100 mil euros por instituição e por depositante, que já existia desde 2008 com caráter temporário.

"Atendendo a que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro, o atual limite da garantia de 100 000 euros caduca a 31 de dezembro de 2011, estabelece-se, de forma permanente, este limite", lê-se no Diário da República de hoje.

Portugal transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia de 2009 que harmoniza entre os países europeus os limites mínimos do sistema de garantia de depósitos para 100 mil euros.

Uma vez que este sistema de garantia de depósitos é agora comum aos países europeus, o decreto-lei hoje publicado retira uma alínea que fazia parte da legislação anterior que abria a "possibilidade de participação voluntária no Fundo de Garantia de Depósitos por parte de instituições de crédito com sede noutros Estados Membros da Comunidade Europeia que tenham sucursais em Portugal, com vista a oferecer aos respetivos depositantes um complemento de garanti relativamente ao previsto na respetiva legislação nacional".

A garantia de reembolso dos depósitos já era de 100 mil euros em Portugal para os clientes bancários mas num regime transitório desde novembro 2008, quando esta foi aumentada dos então 25 mil para 100 mil euros.

O reforço deste valor aconteceu depois de, em setembro de 2008, no auge da crise financeira, a Irlanda ter decidido reforçar as garantias aos depositantes para 100 mil euros com o objetivo de proteger os seus bancos dos efeitos da crise.

As garantias oferecidas por Dublin aos depósitos motivaram críticas pela Europa, com a Associação Britânica de Banqueiros a acusar de "distorção da concorrência", mas acabaria por motivar atitudes semelhantes em muitos países europeus para evitarem a desvantagem competitiva decorrente dessa decisão.

Em outubro de 2008, o Reino Unido aumentou as garantias sobre os depósitos para 50 mil libras. A 05 do mesmo mês, a Alemanha garantiu todas as contas dos bancos privados do país e a, no dia 06, a Suécia decidiu estender o valor garantido em todos os tipos de depósitos para 500 mil coroas suecas. A 17 foi a vez do Luxemburgo colocar a garantia nos 100 mil.

Portugal não ficou de fora e aumentou em novembro de 2008 os então 25 mil euros de garantia para 100 mil, valor que passará a definitivo a 01 de janeiro.