`Golden shares` são restrições não justificadas à livre circulação de capitais - Tribunal de Justiça da UE
Bruxelas, 08 jul (Lusa) -- O Tribunal de Justiça da UE concluiu hoje, no Luxemburgo, que a detenção de `golden shares` por parte do Estado português na Portugal Telecom "constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais".
"Com efeito, estas `golden shares` atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros", de acordo com o acórdão hoje tornado público.
A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a `golden share` (direitos especiais), pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, chegando a 7,15 mil milhões de euros. O Governo invocou "interesse nacional" para tomar esta posição.
