Segundo José Manuel Bolieiro, a resolução autoriza "a constituição de uma nova sociedade comercial, no Grupo SATA, em consequência de uma cisão simples, a realizar, da SATA Air Açores, nos termos da qual será destacada e afeta à nova sociedade a unidade económica referente aos serviços de `handling`".

O capital social desta nova sociedade, acrescentou, será "integralmente detido pela SATA Holding, S.A.".

O Conselho do Governo esteve reunido na terça-feira e hoje, nas Flores e no Corvo, no âmbito da realização de visitas estatutárias anuais às duas ilhas do arquipélago.

"Esta reorganização societária do Grupo SATA foi projetada ao abrigo e em cumprimento da decisão da Comissão Europeia de 07 de junho de 2022, através da qual foi autorizada a concessão de um auxílio público à reestruturação da SATA Air Açores -- Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e das suas então subsidiárias", adiantou Bolieiro.

Dando continuidade ao cumprimento dos objetivos estabelecidos, referiu que o próximo passo do grupo de aviação "consiste na criação de uma nova entidade, resultante da separação da unidade económica responsável pelos serviços de assistência em escala (`handling`) na região, atualmente integrada na SATA Air Açores".

A SATA Holding, S.A. submeteu um pedido de autorização ao Governo Regional para a realização da separação da unidade económica responsável pelos serviços de `handling` da SATA Air Açores (que faz as ligações entre as ilhas) e para a subsequente criação de uma nova entidade dentro do Grupo SATA, através de uma cisão simples, referiu também o executivo em comunicado.

De acordo com a nota, o pedido de autorização "veio acompanhado de um estudo económico-financeiro e complementado por um estudo jurídico em que se demonstra a viabilidade e o interesse da operação".

Deste modo, de acordo com a decisão da Comissão Europeia, "cabe à região assegurar que o Grupo SATA implementa as medidas incluídas no plano de reestruturação".

O executivo açoriano também aprovou a estratégia de gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).

Bolieiro adiantou que a iniciativa define as orientações de ordenamento e gestão necessárias à elaboração e aprovação dos respetivos planos.

Foi igualmente aprovada a resolução que determina que a empresa pública Portos dos Açores "promova as diligências necessárias à alienação das participações que detém no capital social das empresas de estiva OPERTRI, OPERPDL e OPERTERCEIRA".

A região detém, desde 1995, de forma indireta, através da Portos dos Açores, 20% do capital social destas empresas e apenas nos Açores "se verifica a circunstância em que a autoridade portuária detém participações em empresas de estiva reguladas por si mesma", esclareceu o social-democrata.

O governo adiantou tratar-se de uma reforma que "promove a transparência de funcionamento da atividade", uma vez que cada uma das referidas empresas assegura o seu funcionamento sem necessidade de especial intervenção da Portos dos Açores.

Nas reuniões realizadas nas Flores e no Corvo, o executivo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) deliberou ainda autorizar a celebração de um contrato-programa entre a região e a Portos dos Açores "destinado a regular a promoção da aquisição de dois rebocadores de mobilidade elétrica no valor total de investimento de 33 milhões de euros - 15 milhões por rebocador -, mais três milhões no investimento nos sistemas de carregamento para os portos de Ponta Delgada e Praia da Vitória".

Aprovou igualmente o Decreto Regulamentar Regional que permite adaptar à região o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.