Governo açoriano já esperava proposta mas quer reforço para continuidade territorial
O secretário regional das Finanças disse hoje que a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2027 "está dentro daquilo que o Governo dos Açores esperava", mas reivindicou um aumento de verbas para a continuidade territorial.
"O OE que conhecemos há poucas horas, naquilo que é o nosso conhecimento atual, está dentro daquilo que o governo da região esperava, razão pela qual não implicará à partida alterações substanciais nos documentos orçamentais da anteproposta de Plano e Orçamento" dos Açores para 2027, afirmou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Duarte Freitas falava aos jornalistas em Ponta Delgada na reação à proposta de OE, que prevê que os Açores recebam 359,1 milhões de euros em 2027, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 18 milhões do que em 2026.
Segundo o responsável pelas Finanças do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a proposta orçamental cumpre a Lei de Finanças Regionais e prevê cerca de 10,2 milhões de euros para a continuidade territorial entre as ilhas açorianas.
Duarte Freitas adiantou que o Governo dos Açores está a negociar um aumento daquela verba para reduzir o endividamento de 107 milhões de euros previsto na anteproposta de Orçamento da região para 2027 (que já foi enviada para os Conselhos de Ilha e Conselho Económico e Social antes de dar entrada no parlamento açoriano).
"A nossa expectativa é que, na execução orçamental, este valor possa ser aumentado. A manter-se o valor de 10,2 milhões de euros não teríamos de ter o endividamento de 107 milhões, mas de 97 milhões. Já ganhamos menos 10 milhões de euros de endividamento, mas a expectativa é que o relatório de execução orçamental ajuste as pretensões da região", detalhou.
O secretário regional afirmou que o valor destinado à continuidade territorial nos Açores contempla as Obrigações de Serviço Público (OSP) do transporte aéreo e marítimo, o custo da embarcação para manter o abastecimento de combustível a todas as ilhas e os encargos com os navios fretados para abastecer o Corvo e as Flores.
Duarte Freitas sinalizou que a Madeira tem os "custos de continuidade territorial interna pagos diretamente pela República", enquanto nos Açores aquele valor "quase triplicou" desde 2019.
O governante destacou também que a proposta de OE prevê 82 milhões para os Açores destinados à "redução do prazo médio de pagamento a fornecedores" e 35 milhões para o "pós-Plano de Recuperação e Resiliência", ao abrigo do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR).
"No PRR cumprimos todos os marcos e metas, mas há contratos que ainda continuam - por exemplo, a variante das Capelas -- e que vão continuar até ao final deste ano e ainda no próximo ano", vincou.
O secretário das Finanças disse ainda ter o "compromisso do Governo da República de que a região não vai ser prejudicada nas receitas de capitação do IVA" devido aos novos números da população, que podiam afetar a fórmula que regula as transferências, com um impacto negativo estimado de 18 milhões de euros para a região.
A proposta de OE2027, entregue hoje na Assembleia da República, especifica que os Açores vão receber 231.685.747 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 127.427.161 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).
Segundo o documento, consultado pela Lusa, as regiões autónomas ficam ainda autorizadas a "contrair dívida fundada, junto da ETF [Entidade do Tesouro e Finanças], para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 82 milhões de euros" cada, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027, antes do prazo previsto por lei.
A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
