No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência, Pedr o Silva Pereira, referiu que, com a aprovação das leis deste Ministério, o execu tivo "deu mais um passo significativo para continuar com a aplicação do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)".

Além da extinção do ICEP, as leis orgânicas agora aprovadas incidem sobre o Gabinete de Estratégia e Estudos, a Secretaria Geral do Ministério da Economia e Inovação, a Direcção Geral de Actividades Económicas, a Direcção Geral de Ene rgia e Geologia, as direcções regionais da economia e o Instituto de Apoio às Pe quenas e Médias Empresas e ao Investimento.

Foram ainda aprovados decretos com incidência nos institutos de Turismo de Portugal e Português da Qualidade, no Laboratório Nacional de Energia e Geologi a, na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal e na Autoridade de Se gurança Alimentar.