A medida, hoje aprovada em Conselho de Ministros, substitui o licenciamento por uma "mera comunicação prévia", revogando a comunicação anual de comprovação de requisitos e a obrigação de constituição de caução, que passa a ser facultativa, para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro.

O documento "vem conformar o regime com os princípios e regras transpostos de uma diretiva comunitária, relativa aos serviços no mercado interno".

A proposta de lei visa uma maior responsabilização das agências, pelo que são reforçadas as contraordenações aplicáveis por incumprimento da lei.

É também consagrado um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agênvia promova o respetivo repatriamento.