De acordo com o Executivo, o diploma visa "acautelar a possibilidade de execução da terceira travessia do Tejo, na zona entre Chelas e o Barreiro, proc urando evitar (e controlar) as actividades nos solos nela incluídos".

O Governo diz que essas eventuais alterações não poderão "comprometer o u onerar" a construção do comboio de alta velocidade, na ligação entre Lisboa e Madrid.

Sob pena de nulidade, o diploma estabelece que "ficam sujeitos a prévia autorização da Rede Ferroviária Nacional (REFER) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo as licenças ou autorizações a conceder pelas câmaras municipais relativas à criação de novos núcleos populaci onais, construção, reconstrução, ampliação de edifícios e outras instalações", e ntre outros projectos.

"Este diploma está pensado para salvaguardar o corredor necessário para a construção da linha de comboio de alta velocidade e não para responder a uma situação pontual", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, numa alusão à polémica em torno de um empreendimento recentemente aprovado pela Câmar a de Lisboa.

O loteamento nos terrenos da antiga Fábrica dos Sabões, em Marvila, foi aprovado há cerca de uma semana, apesar do apelo do Governo para que não fossem aprovados projectos que pudessem interferir com o traçado do comboio de alta ve locidade (TGV) proveniente da projectada terceira ponte sobre o Tejo. De acordo com Pedro Silva Pereira, o Governo está convencido que "esse gesto administrativo" da Câmara de Lisboa "é susceptível de conter ilegalidades e vícios jurídicos".

O mesmo membro do Governo disse que esse acto da autarquia de Lisboa "e stá a ser analisado do ponto de vista jurídico", pelos Ministérios das Obras Púb licas, e do Ambiente e Ordenamento do Território, tendo em vista a sua "impugnaç ão".

"A terceira travessia do Rio Tejo faz parte do Plano Regional de Ordena mento do Território de Lisboa e Vale do Tejo. A Câmara de Lisboa sabia isso muit o bem", disse, antes de avisar que o Governo "não deixará de recorrer a todos os instrumentos para salvaguardar a legalidade e a viabilidade de um empreendiment o de interesse nacional".

"Havendo vícios e ilegalidades [no loteamento aprovado pela Câmara de L isboa], será Tribunal Administrativo a julgar. É isso que está no horizonte", ac rescentou.