"Acreditamos no bom senso das empresas envolvidas em honrar com as suas obrigações fiscais", disse o secretário de Estado do Tesouro e Orçamento de Moçambique, Amílcar Tivane, questionado pelos jornalistas, em Maputo, sobre este diferendo, tendo pedido "paciência" e admitindo que "a breve trecho" a Autoridade Tributária (AT) vai informar sobre o desfecho do processo.

A Lusa noticiou em 08 de outubro que a AT moçambicana reclama à Galp 175,9 milhões de dólares (151,5 milhões de euros) no âmbito da venda da participação da petrolífera num projeto de gás, avisando que o valor "pode vir a subir", correndo um processo de execução.

Em comunicado, a AT explicou que em causa está a "transferência da totalidade das participações sociais" da Galp na Área 4 de Moçambique, negócio em que a petrolífera "solicitou a emissão de um parecer vinculativo, nos termos do ordenamento jurídico moçambicano", sobre "implicações fiscais da transação". Acrescentou que foram igualmente realizados "encontros técnicos de esclarecimento", com a "participação de outras entidades do Estado" moçambicano, além de enviado o parecer vinculativo à Galp.

A Galp anunciou no dia anterior que deu formalmente o primeiro passo para resolver o diferendo com o fisco de Moçambique em tribunal arbitral internacional, neste processo relativo ao montante da tributação de mais-valias.

"Não há negociações. O que há é o seguimento dos desígnios da lei. O que é que vamos negociar? Se eu sou uma empresa, declarei lucros de 100 meticais e o IRPC [imposto] é de 32,5%, eu tenho que pagar 32,5% ao Estado. E não há discussão. Agora, eu vou negociar para pagar 10, quando eu devia pagar 32,5? É como, na ótica puramente económica, nós vemos o assunto", disse por seu turno Amílcar Tivane.

O governante vê como natural que a empresa pretenda "disputar" esta decisão: "Eu também, se fosse CFO daquela empresa, estivesse no `board`, iria disputar. Quanto menos pagar, na ótica de qualquer empresa, melhor. Mas, bom, nós operamos num mundo em que a expectativa é que estas empresas, em particular as cotadas em bolsas, honrem com as suas obrigações".

Disse ainda acreditar num "desfecho positivo" deste processo.

"Se conseguíssemos encerrar este dossiê sem a necessidade de levá-lo à arbitragem internacional, muito bem. Mas este não foi um cenário que se materializou e vamos deixar que a AT faça o seu trabalho. Ela está a atuar nos termos da lei", afirmou Tivane.

Em causa está a "disputa fiscal" que se seguiu à conclusão da venda, em março passado, da participação de 10% da Galp à petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos (ADNOC), na Área 4 da Bacia do Rovuma, norte do país, de produção de gás natural, num negócio de cerca 950 milhões de dólares (819 milhões de euros).

A AT "comunicou que, em sede da conclusão da transferência das ações dos vendedores" -- empresas do grupo Galp -- ao comprador "sobre o ganho auferido", as empresas "devem pagar o imposto devido por conta dessa operação, designadamente no montante equivalente a 175.923.515,72 dólares", equivalente a 151,6 milhões de euros ao câmbio atual.

"Adicionalmente", lê-se, estando a transação em causa "sujeita a pagamentos diferidos, a ocorrer aquando da Decisão Final de Investimento dos projetos Rovuma e Coral Norte" - entretanto assinada em 02 de outubro, em Maputo -, "será gerada uma obrigação tributária equivalente" a 160 milhões de dólares (137,8 milhões de euros).

A AT admite que a Galp "não concordou" com o parecer vinculativo e "solicitou a sua revisão", mas diz que não encontrou "elementos que sustentassem a alteração" e comunicou manter a posição.