No início de 2009 a Direcção Geral de Contribuições e Impostos notificou mais de 120 mil pensionistas por não terem apresentado nas Finanças a sua declaração de IRS.

O jornal "Público" na sua edição de sábado dá a conhecer da intenção governamental de perdoar as coimas aplicáveis aos pensionistas que não tenham apresentado no ano de 2008 a suas declarações de IRS, desde que não tenhma dívidas de impostos e nada tenham a pagar.

Fontes do Ministério das Finanças citadas pelo diário lisboeta afirmam que a questão será analisada "caso a caso" podendo as coimas "vir a ser anuladas. Dependerá da análise casuística e não havendo prejuízo para o Estado conforme decorre do art.º 32, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)".

O artigo admite a hipótese de anulação das coimas caso não haja prejuízo para o Estado, esteja regularizada a situação com a entrega da declaração respectiva e "a falta revelar um diminuto grau de culpa".

A 22 de Abril de 2009, confrontado na Assembleia da República com as coimas notificadas aos pensionistas faltosos e com a possibilidade de um perdão, José Sócrates assegurava aos deputados não haver anulação das coimas.

O Primeiro-Ministro explicava aos deputados não ser o momento "para, por demagogia e eleitoralismo, sermos mais simpáticos". Sócrates explicava mesmo à saída do debate quinzenal em que acabara de participar, que "não o faço (perdoar as coimas) em nome da sensibilidade eleitoral, para dar votos. Não posso dar à administração fiscal nenhum sinal equívoco no que diz respeito ao cumprimento da lei".

Obrigados à apresentação de declaração de IRS a partir de 2008

Fruto de uma alteração legislativa introduzida pelo Governo de José Sócrates e dada a interpretação da DGCI, muitos milhares de reformados foram surpreendidos no início deste ano ao serem notificados por esta última de que, caso não regularizassem a situação, etriam de pagar uma coima que poderia chegar ao 100 euros.

Antes da alteração legislativa, os contribuintes pensionistas que recebessem uma pensão anual inferior ao valor anual do salário mínimo estavam isentos de apresentar a sua declaração de IRS.

Com a alteração legislativa passou a considerar-se como isento de apresentação de IRS todo o pensionista que recebesse uma pensão inferior ao valor da dedução específica, prevista no Código de IRS e que na proposta de OE para 2007 ficou estabelecida em 6100 euros.

A partir de 2008 quem auferisse valor igual ou superior a esses 6100 euros teria de apresentar uma declaração de IRS nos serviços competentes do Ministério das Finanças.

Desconhecimento da entrada em vigor dessa reforma legislativa mais de 120 mil pensionistas foram então surpreendidos pelas notificações e pela possibilidade de virem a ter de pagar coimas caso não regularizassem a situação.

CDS-PP congratula-se com recuo do Governo

O Partido Popular veio este sábado congratular-se com a possibilidade de o Governo efectivar um perdão das coimas aplicadas aos pensionistas que em 2008 não procederam à entrega da declaração de IRS.

O decputado centrista, Pedro Mota Sosres, reclama "vitória para o CDS-PP" justificando que foi o primeiro partido a confrontar o Governo sobre matéria durante o debate quinzenal do Primeiro-Ministro no Parlamento no dia 22 de Abril do corrente ano.

"É também uma vitória de uma forma de fazer política que o CDS-PP escolheu contra a arrogância e o auto convencimento do Governo", sublinhou o porta-voz do CDS-PP.

"Quando Paulo Portas (líder centrista) confrontou o primeiro-ministro com esta falta de senso da administração fiscal - de obrigar pensionistas com pensões de reformas muito baixas a pagarem coimas de 150 euros - o que o primeiro-ministro nos disse foi que estávamos a ser demagogos, eleitoralistas e a dar falsas expectativas às pessoas", lembrou Mota Soares.

"Teria dado uma vida mais descansada a estes pensionistas que durante muito tempo estiveram preocupados, tiveram de ir às Finanças e viveram alguns momentos de aflição", sublinhou o deputado, relatando que o partido recebeu "centenas e centenas de casos que relatavam estas situações dramáticas".