Economia
Governo quer acesso a informações das contas de todos os contribuintes
A Comissão de Proteção de Dados diz que é inconstitucional e excessivo o decreto-lei que dá às Finanças direito de acesso a todas as contas bancárias. O diploma prevê que a banca seja obrigada a enviar os dados pessoais sobre as poupanças dos portugueses, independentemente de qualquer suspeita de incumprimento fiscal. A Comissão diz que isso viola a Constituição.