Governo vai dar poderes à ERSE para multar e sancionar empresas de eletricidade
Lisboa, 18 mai (Lusa) - O secretário de Estado da Energia afirmou hoje que vai reforçar os poderes da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) com vista a sancionar possíveis atropelos à lei por parte das empresas que estarão no mercado liberalizado de eletricidade e de gás.
Artur Trindade afirmou no Parlamento que o fim das tarifas reguladas e o reforço do mercado liberalizado na eletricidade e no gás "deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade", pelo que o Governo irá "alterar o quadro legal da ERSE, principalmente o regime sancionatório" nos próximos meses.
O secretário de Estado respondia as perguntas dos deputados sobre o que o Governo iria fazer no futuro para que as empresas como a EDP, Galp, Endesa ou Iberdrola tivessem um comportamento de verdadeira concorrência com a liberalização no setor da energia, bem como na sua relação com os futuros clientes.
A ERSE é atualmente a única entidade reguladora setorial que não tem no seu estatuto qualquer regime sancionatório, ou seja, com poderes para punir os intervenientes por transgressão de mercado.
A deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, acusou o Governo de incentivar o aumento das tarifas reguladas "tantas vezes necessárias para obrigar as pessoas a ir para o liberalizado", acrescentando que as empresas "vão por os preços que quiserem".
Artur Trindade, que detinha a função de diretor na ERSE antes de assumir o cargo de secretário de Estado da Energia substituindo Henrique Gomes, adiantou que a liberalização é "um processo de mudança, com um sistema gradual de implementado com moderação e bom senso".
A deputada do PS Hortense Martins sugeriu ao Governo que ponderasse uma "dilatação da entrada em vigor dos decretos do fim das tarifas reguladas", até porque ainda é possível uma negociação com a `troika`, tendo em vista "uma concorrência efetiva e uma redução das tarifas".
O secretário de Estado respondeu que os diplomas de entrada em vigor das tarifas liberalizadas na eletricidade e no gás já "resultaram de uma negociação" e que foi "graças ao Governo que foi possível um período transitório de, pelo menos, três anos".
Agostinho Lopes, deputado do PCP, questionou Artur Trindade se a liberalização resultará num aumento dos preços, "tal como aconteceu com o mercado dos combustíveis" e se já existem valores das tarifas liberalizadas para 2013, mas ficou sem resposta.
A deputada Catarina Martins, do BE, voltou a mostrar a sua insatisfação pela liberalização do mercado da eletricidade e do gás: "Estas liberalizações só tornam pior a vida das pessoas e como as empresas não conseguiram convencer ninguém que o liberalizado é melhor, o Governo dá uma mãozinha à EDP, Endesa, etc e obrigam as pessoas a passar para o mercado liberalizado".
Os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP que pedia a cessão de vigência do decreto-lei que estabelece o regime da extinção das tarifas reguladas da eletricidade e do gás foram chumbados pela maioria e pelo Partido Socialista.
