Governo vai rever listas anexas ao Código do IVA
Lisboa, 21 mar (Lusa) - O Governo vai rever as listas anexas ao Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), prevendo gerar um "ganho de receitas" de 0,1 por cento do PIB em 2012 e 0,3 por cento em 2013.
A medida faz parte do novo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
"Prevê-se a revisão das listas anexas ao Código do IVA, respeitantes aos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida e intermédia, com vista a reforçar a equidade do imposto e simplificar a lei fiscal, e a racionalização da estrutura de taxas do IVA, no sentido da sua progressiva simplificação, reforçando a competitividade do sistema fiscal a nível internacional", indica o executivo no documento.
