Numa audição no parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) sobre o parecer dado à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, a presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, disse que o IGCP tem procurado dar seguimento às recomendações do tribunal relativamente aos valores que se encontra por pagar aos aforradores.

"O tribunal fez um conjunto de recomendações no parecer [e] o próprio IGCP tem feito um esforço para melhorar a comunicação com os aforradores, os titulares destes certificados", afirmou Filipa Calvão, prometendo que o tribunal irá continuar a acompanhar este processo.

Em 31 de dezembro de 2024, o IGCP tinha à sua guarda 77 milhões de euros que não conseguia pagar às famílias que investiram em certificados de aforro, situa o TdC no parecer.

Na audição de hoje, o deputado da IL Mário Amorim Lopes afirmou que o IGCP funciona como "uma espécie de purgatório" dos certificados e defendeu que deveria haver uma articulação entre o IGCP e o Banco de Portugal para o Estado identificar os legítimos herdeiros, para "fazer a atribuição da titularidade, para que não se percam estes certificados de aforro que resultam do trabalho árduo - do suor - dos portugueses".

Relativamente a esta questão, Filipa Calvão sublinhou que o TdC fez uma recomendação dirigida ao ministro das Finanças para que, de forma articulada com o IGCP, o Estado português possa "salvar esse investimento das famílias".

No parecer, o TdC alerta que "existem contas aforro no Sistema de Produtos de Aforro com dados desatualizados e incompletos, o que impede os pagamentos devidos às famílias", o que pode levar a que a agência não consiga entregar os valores às famílias, fazendo com que os títulos acabem por prescrever.

"A longevidade dos produtos de aforro e o facto de nas séries mais antigas (A e B) os títulos serem físicos, nominativos e perpétuos, aliado às normas de subscrição menos exigentes quanto aos dados pessoais, permitiram que, ao longo de décadas, fossem mantidas contas aforro com poucos dados pessoais, dificultando ou inviabilizando a identificação dos titulares", lê-se no parecer.

Além dos casos dos herdeiros e de aforradores que têm os certificados em papel, há riscos associados a subscrições mais recentes, mesmo nos casos em que os dados pessoais estão completos. Quando são encerradas contas sem atualização do IBAN junto do IGCP, isso "tem inviabilizado os pagamentos dos juros e do capital", refere o parecer.

Para a presidente do TdC, "o Estado não pode deixar desprotegidos sobretudo aqueles que estão menos informados, que têm mais dificuldade de aceder à informação".

A deputada do Chega Patrícia Almeida, que suscitou este assunto na audição de hoje, afirmou que "o silêncio do Estado pode resultar em perda efetiva de poupanças, em enriquecimento do Estado pela prescrição destes certificados de aforro e, obviamente, numa quebra de confiança dos instrumentos de poupança pública".

Em linha com o que afirmou Filipa Calvão, a juíza conselheira Ana Furtado, que acompanha Filipa Calvão na audição, disse que o IGCP, desde que o TdC começou a interagir com a agência, "já fez várias ações de melhoria da comunicação com os aforradores".

"Os riscos de prescrição são tanto maiores quanto mais os aforradores não estiverem informados sobre as suas obrigações".

Ana Furtado explicou que o problema se coloca de forma mais evidente com "os cidadãos que têm menor acesso à informação, às tecnologias, e que geralmente são aqueles detentores dos certificados mais antigos".

A juíza conselheira lembrou ainda que, a partir do próximo ano até 2029, haverá a obrigatoriedade de alguns detentores de certificados de aforro em papel devolverem os títulos, para estes serem registados.

Relativamente aos 77 milhões de euros que se encontravam por devolver, Ana Furtado disse que este montante, sendo parte de 257 mil milhões de euros de dívida pública, é, desse ponto de vista, um valor "materialmente pouco significativo" no total da dívida, embora tenha "a maior das importâncias" no que respeita aos aforradores.