Falando numa conferência de imprensa de apresentação das previsões económicas de outono da Comissão Europeia, Olli Rehn reconheceu que os riscos de incumprimento das metas de défice previstas no programa de ajustamento português são fundamentalmente de natureza legal, admitindo que provavelmente algumas medidas de contenção orçamental contempladas no Orçamento de Estado para o próximo ano "serão escrutinadas pelo Tribunal Constitucional", que no passado já impôs "algumas limitações".

Na eventualidade de algumas das medidas para 2014 também serem chumbadas, a Comissão espera que as autoridades nacionais as reformulem ou encontrem outras alternativas com o mesmo impacto, disse o comissário, sublinhando que tal é importante para que Portugal honre os seus compromissos e possa concluir com êxito a saída do programa de assistência, em meados do próximo ano, tal como previsto.

"Algumas medidas incluídas na proposta de orçamento para 2014 serão provavelmente escrutinadas pelo Tribunal Constitucional. Nos últimos dois anos, o Tribunal Constitucional impôs algumas limitações nas medidas de consolidação (...) Se o Tribunal declarar inconstitucionais algumas medidas do orçamento para 2014, esperamos que as autoridades portuguesas as redesenhem ou as substituam por outras medidas de igual impacto. Tal é importante para assegurar que Portugal consegue honrar os seus compromissos no quadro do programa, e certamente importante para que Portugal possa dirigir-se para a conclusão do seu programa", declarou Olli Rehn.

Quanto às projeções do défice para este ano, o comissário dos Assuntos Económicos disse que Bruxelas espera que Portugal atinja a meta acordada para 2013, pois "embora o défice deva atingir 5,9%, tal não significa a meta do programa (5,5%) seja falhada, pois o défice inclui injeção de capital num banco (Banif) equivalente a 0,4%, o que não é considerado para efeitos do programa".

Nas previsões económicas de outono hoje divulgadas pelo executivo comunitário, a Comissão indica que continua a esperar que Portugal cumpra a meta do défice orçamental acordada com a `troika` (da qual a CE faz parte) para este ano, e mantém inalteradas as restantes metas do défice, ficando assim Portugal obrigado a reduzir o défice para um máximo de 4% no ano que vem.

No documento, a Comissão aponta como principal risco à execução do orçamento questões de natureza legal, que neste caso são só e apenas o escrutínio pelo Tribunal Constitucional (TC) da legalidade das normas contidas na proposta de Orçamento para 2014 que a Assembleia deverá aprovar no final deste mês.