O relatório, denominado "Ação de controlo ao Fundo do Ambiente" e relativo aos anos de 2018 e 2019, foi conduzido pela Inspeção-Geral de Finanças, concluído em janeiro de 2022 e homologado "com reservas" pelo Governo (MpD, no poder desde 2016) na última semana, após várias trocas de acusações e críticas da oposição.

"A gestão do Fundo é deficiente e apresenta riscos que podem comprometer os objetivos do programa", lê-se no documento, a que a Lusa teve hoje acesso.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) tem criticado o Governo, alegando que o executivo ainda não tinha homologado -- de que depende a sua publicação - os relatórios (incluindo a auditoria ao Fundo do Turismo) por conterem "indícios de crimes e ilegalidades graves".

"Esta ação teve por objetivo verificar e analisar as condições de financiamento e os desembolsos efetuados pelo Fundo de Ambiente e a legalidade da atuação do seu órgão de gestão na atribuição de financiamentos aos Municípios e à Administração Central", recorda o documento final.

Acrescenta que no período analisado, 125 contratos de financiamento entre o Fundo do Ambiente e os municípios cabo-verdianos, que ascenderam a quase 1.770 milhões de escudos (15,9 milhões de euros), "não estavam acompanhados dos projetos a indicar as atividades, os locais das intervenções, os orçamentos e os impactos esperados", conforme prevê a legislação.

O documento enumera vários desembolsos irregulares pelo Fundo do Ambiente aos municípios, incluindo sem "evidências da sua aprovação" pelo conselho de administração, bem como pagamentos feitos de "forma ilegal".

Detetou igualmente a "acumulação de desembolsos não justificados", no valor de mais de 51,4 milhões de escudos (465 mil euros), "resultante de 17 projetos que receberam adiantamento em 2017" e "que até 2019 não tinham sido iniciados", bem como "de quatro projetos que foram desembolsados antes de justificar a totalidade dos valores recebidos".

Entre outros casos, o relatório aponta a realização de várias obras em regime de administração direta, com despesas a rondar os 45,5 milhões de escudos (410 mil euros), "sem elaborar projetos, orçamentos, cronogramas de execução e nem relatórios de acompanhamento".

Relativamente aos projetos financiados aos municípios, a auditoria concluiu ainda que foram adotados cinco ajustes diretos, no valor total de quase 110,3 milhões de escudos (um milhão de euros), "sem fundamentar a escolha do procedimento", conforme prevê a legislação, mas também casos de contratos que não passaram pelo Tribunal de Contas.

A auditoria propõe, entre as conclusões, que o Fundo do Ambiente "passe a cumprir escrupulosamente os dispostos" na legislação que regula a sua atuação e que os municípios, nos processos de aquisição de bens e serviços, "passem a cumprir escrupulosamente com dispostos no Código de Contratação Pública" e restante legislação, bem como o cumprimento da fiscalização pelo Tribunal de Contas.

O secretário-geral do Movimento para a Democracia (MpD, no poder), Luís Carlos Silva, acusou na semana passada o antigo inspetor das Finanças, agora a trabalhar na Câmara Municipal da Praia (suportado pelo PAICV), de ter sido o responsável por passar nas últimas semanas os relatórios, ainda por homologar, à imprensa, tendo este negado e instado o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, a esclarecer o caso.