Além dos presidentes da EDP e da EDP Renováveis, foram constituídos arguidos o administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

Em causa estão os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que substituíram os Contratos de Aquisição de Energia (CAE), a partir de 2004.

"Houve uma queixa anónima e uma queixa identificada sobre o mesmo processo. A Comissão Europeia, em 2013 e no mês passado, arquivou os processos afirmando estar totalmente esclarecida e considerando que os processos eram os expetáveis numa economia de mercado", explicou António Mexia em conferência de imprensa.

E acrescentou que quando essa decisão foi conhecida foi pouco comunicada. Disse ainda que as pessoas em causa, que foram constituídos arguidos, "estavam a agir como representantes legais dos órgãos" e refere que "as decisões foram colegiais".
"Escrutinado ao longo de décadas"
António Mexia referiu ainda que a EDP teve acesso ao processo na segunda-feira e aproveitou para prestar esclarecimentos públicos dizendo que o que está em causa “é um processo antigo que tem décadas. É um processo que foi amplamente escrutinado ao longo de décadas, pelo Parlamento, pelos vários Governos e pela Comissão Europeia”.

Em conferência de imprensa, António Mexia lamentou não ter podido esclarecer o objeto da investigação, em que é um dos quatro arguidos, logo na sexta-feira, dia em que foram realizadas buscas na EDP e na REN.

"Temos pena de não ter podido fazer isto na sexta-feira ou ontem, mas só ontem tivemos acesso ao processo. Por isso, só hoje podemos explicar o que está em causa".

Recorde-se que a EDP e a REN estão no centro de uma investigação por suspeitas de corrupção envolvendo os polémicos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Uma designação que os portugueses se habituaram a associar às rendas recebidas pela EDP.
Processos arquivados por Bruxelas
O gestor salientou ainda que a Comissão Europeia, "em 2013, sobre um dos temas, e em 2017, o mês passado, se considerou totalmente esclarecida, arquivando os processos".

"As pessoas querem saber o que está em causa. São dois temas e para os perceber é preciso perceber o timing, como evoluíram ao longo do tempo", disse Mexia.

"Começando pelos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), em 2004, os contratos CAE não era compatíveis com as regras comunitárias, no quadro da liberalização e foi preciso alterar os contratos com o objetivo de assegurar a neutralidade financeira. O processo de fixação das regras não teve o envolvimento da EDP. Foi uma negociação entre o Governo da altura e a Comissão Europeia que auditou o processo e o aprovou em setembro de 2004. Na altura estabeleceu um montante máximo de compensações que nunca foi atingido até hoje.

O regime dos CMEC seria mais favorável do que os CAE?, questionou Mexia. E explicou que tinha associados novos riscos. Prova é que os outros operadores recusaram a adoção deste mecanismo que era obrigatório por lei. A EDP cumpriu. Fomos obrigados e fizemos. É claro que o Estado era o maior acionista".
"Não me parece um benefício"
O segundo tema diz repeito ao prolongamento do prazo de concessões das barragens. "Foi confirmado que a EDP teria direito a 1,35 mil milhões de euros se entregasse as hídricas ao Estado. Sobre os valores da remunerações pós 2007 para a EDP, não foram fixadas em 2007, mas sim em 1995 e revistas em baixa em 2004 para cumprir a lei. O que se faz em 2007, mantendo o espírito da neutralidade, foram feitas alterações do valor inicial a receber pelos CMEC da EDP de 3.356 milhões de euros para 833 milhões, o montante inicial foi reduzido em 75 por cento. Não me parece um benefício".

Já no domínio hídrico, o gestor explicou que o que estava em causa era o fim dos contratos. Aí a EDP teve de entregar 2.115 milhões de euros, dos quais 759 milhões de euros adicionais, face ao que estava previsto nas regras de 1995.

"Não nos cabe a nós saber se o Estado defendeu os seus interesses (...) Não houve claramente nenhum benefício para a EDP, nem em 2004, nem em 2007", disse António Mexia.

E explicou que os contratos foram feitos no contexto de processos que não foram iniciativa da EDP, mas que decorreram de obrigações legais em que a empresa cumpriu a lei.

O gestor considerou ainda que a EDP "não pode aceitar com ligeireza que se ponha em causa o bom nome das pessoas e sobretudo o desempenho da companhia ao longo de décadas".

Sobre as rendas de 2007, o gestor diz que foram definidas em 1995 e lembrou as decisões de Bruxelas, segundo as quais não houve ajuda de Estado nem benefício para a EDP.

O presidente da EDP assegurou ainda que não pondera demitir-se e diz que todos os envolvidos no processo lançado pelo Ministério Público respeitaram a lei e têm direito à presunção de inocência.

"Se alguém pondera a demissão? Não", clarificou o gestor da EDP.
"Se alguém beneficiou foi o Estado"
O presidente do conselho geral e de supervisão da EDP, Eduardo Catroga, afirmou que "se alguém beneficiou foi o Estado acionista", que na altura tinha uma posição maioritária na empresa.

O antigo ministro das Finanças, também presente na conferência de imprensa, disse ainda aos jornalistas que os acionistas da EDP manifestaram "a sua solidariedade com a gestão da EDP e que a EDP "sempre se pautou por princípios éticos e de cumprimento da lei".

"Todos os documentos assinados pelos representantes da empresa ao longo de toda a história deste processo foram sempre ações em representação dos órgãos sociais da empresa", concluiu Eduardo Catroga.