Lei dos duodécimos entra em vigor com dúvidas

A lei que estabelece o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado entra em vigor esta terça-feira, embora continue a gerar dúvidas.

Rosa Azevedo /

Foto: Lusa

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Há quem defenda que a redação do diploma exclui do pagamento fracionado o subsídio de férias e inclui apenas o de Natal. Porém, o governo recusa este cenário. O Parlamento já está a analisar a legislação para esclarecer as dúvidas.

Facto é que foi publicado na segunda-feira em Diário da República que os trabalhadores do sector privado têm até segunda-feira para decidir se preferem receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos em 2013.

(com Sandra Henriques)

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