Leitão Amaro avisa que "não há dinheiro para tudo" e pede ao parlamento que respeite limites
O ministro da Presidência saudou hoje as propostas dos partidos mas avisou que "não há dinheiro para tudo" e apelou ao parlamento para respeitar os limites da lei travão e da reserva do poder executivo no `lay-off`.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre a proposta do Chega de estender a isenção de portagens até ao final do ano nos territórios afetados pelas tempestades -- que praticamente afastou -- e se o Governo admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso o parlamento aprove uma versão alargada do diploma do `lay-off`, considerando que ainda não é o momento para essa decisão.
"A isenção de portagens aplicou-se no período da calamidade, e o entendimento do Governo foi que essa medida extraordinária, que teve um custo significativo, devia durar por aquele período", afirmou.
O ministro salientou que estão no terreno "vários apoios de vários tipos a empresas e a famílias, incluindo apoios ao rendimento" e, referindo-se às reuniões de quarta-feira do Governo com os partidos sobre o programa global de recuperação e transformação (PTRR), deixou um aviso.
"Nós saudámos todos os partidos que trouxeram propostas de diferente tipo e que estão a ser agora consideradas e analisadas. Ao mesmo tempo que dizemos isso, nós dizemos que haverá sempre um limite, porque não há dinheiro para tudo, nós vamos ter que escolher e ter que fazer prioridades e tentar impor justiça relativa", afirmou.
Já sobre a possibilidade de a oposição aprovar no parlamento, contra a vontade de PSD e CDS-PP um regime de `lay-off` de pagamento de salários a 100% (em vez dos dois terços previstos), o ministro recordou que este regime é o que está previsto no Código do Trabalho e sempre teve limites, nem que fosse a partir de determinado valor.
"Respeitar, mas apelar ao parlamento, e recordar que há limites. Não apenas o limite da lei travão, mas o limite do que é reserva de administração, atividade executiva e não legislativa. Recordar o pernicioso que foi, às tantas até para atrasar alguns apoios no passado, a meio do jogo estar a mudar as regras", frisou.
O ministro não quis responder, em concreto, se o Governo admite recorrer ao TC, dizendo que "este é o momento de apelo à responsabilidade" e não de falar sobre o que o executivo fará se o parlamento tomar essa decisão.
"O parlamento deve respeitar o regime vigente, o regime previsto antes do momento da ocorrência da calamidade, e não estar a criar decisões do tipo executivo, não estar a criar decisões que ultrapassem as capacidades orçamentais, criando uma pressão e desequilíbrios, eventualmente, de um modo que a Constituição possa não acolher", avisou.
Questionado ainda sobre a possibilidade de um Orçamento Retificativo, o ministro voltou a atirar essa discussão para outro momento.
"Enquanto estamos ainda a definir qual é que é o montante de despesas e quais é que são as fontes de receita, e qual é que é o calendário de implementação, não vamos poder estar a dizer se há necessidade ou não de um instrumento de alteração parlamentar, de revisão do orçamento", disse, afirmando que esse trabalho será "feito ao longo do próximo mês" de março.
Ainda assim, Leitão Amaro sublinhou que é nestes momentos "que vale a pena a prudência e a responsabilidade fiscal, orçamental".
"Com o espaço que ganhámos, com uma sucessão de anos com excedentes orçamentais e com a dívida pública a cair para baixo de 90% do PIB, previsivelmente, no final do ano de 2025, ganhou-se um espaço, exatamente para poder ocorrer às urgências, e às necessidades de reconstrução, em momentos como este", afirmou.
