"Esta limitação retira grande parte do conteúdo útil da proposta apresentada pelo o Governo, a qual visa estimular a criação de emprego através de um novo modelo de compensação em caso de cessação do contrato de trabalho, sem alteração do conceito de justa causa de despedimento individual, inviabilizando eventuais reestruturações de empresas", refere a Confederação do Comércio de Portugal em comunicado.

De acordo com a CCP, aquela distinção introduz "uma diferenciação indesejável" entre trabalhadores da mesma empresa, que "em nada contribui para um ambiente laboral compatível" com o necessário reforço da produtividade nas empresas.