O Governo publicou hoje a portaria que consagra a obrigatoriedade de ser publicada anualmente uma lista de credores da administração central do Estado.

Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, "no caso de dívidas a pessoas singulares, são passíveis de integrar a lista as dividas iguais ou superiores a 3.500 euros e, no caso de pessoas colectivas, as dívidas iguais ou superiores a 7.000 euros".

Mas para que sejam incluídos na lista, terão de ser os contribuintes a apresentar, junto da secretaria de Estado do Ministério das Finanças - organismo responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação desta lista - um requerimento.

O requerimento pode ser obtido, a partir de hoje, por via electrónica na página da Internet da secretaria-geral do ministério das Finanças (www.sgmf.pt), ou através de um pedido dirigido, "por qualquer via", à referida entidade.

"Mediante o preenchimento deste requerimento, os credores do Estado deverão identificar-se e identificar as dívidas que pretendem ver divulgadas", refere o comunicado do Ministério das Finanças.

Simultaneamente, acrescenta, "dão o seu consentimento para que tais dados sejam incluídos na lista e a sua autorização para que a secretaria-geral do Ministério das Finanças divulgue aquela dívida na lista de credores do Estado".

O Ministério tutelado por Teixeira dos Santos informa que, apesar do prazo para a presentação dos requerimentos ter sido prorrogado de 31 de Março para 15 de Abril, a que a primeira lista de credores do Estado deverá ser publicada até 30 de Setembro.

A publicação da lista de credores do Estado vem dar resposta às reivindicações do CDS, que organizou uma petição para que todas as dívidas fossem publicadas na Internet, que reuniu mais de 5.000 assinaturas.

A petição foi entregue e discutida na Assembleia da República no final do ano passado, mas o CDS acabou por votar contra o seu projecto de lei, acusando a maioria do PS de "adulterar" a sua proposta por "limitar" a divulgação das dívidas do Estado a empresas e cidadãos.

Desde Julho de 2006 que o Ministério das Finanças publica a lista de devedores aos Estado.

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Ministério tutelado por Teixeira dos Santos, em Dezembro de 2007, a Administração Fiscal já recuperou 272 milhões de euros de impostos em falta desde que começou a publicar a lista de devedores.

Na altura, a lista dos devedores publicitada na Internet, em www.e-financas.gov.pt, incluía "mais de 8.200" pessoas e empresas.

CSJ.

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